Câmara Municipal de Oriximiná
exportação
docs
Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - docs
Opções para exportação
XLS
CSV
JSON
TXT
DOC
PDF
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Lei
Descrição
Data
LAI - 8.220/2013
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 12.527, DE18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/09/2013