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Aprovado Projeto de lei que autoriza a doação de imóvel à Associação dos Povos Indígenas do Mapuera

O projeto seguirá para ser sancionado pelo Prefeito Municipal.

#Município 24 DE NOVEMBRO DE 2021

A Câmara Municipal de Oriximiná aprovou nesta quarta-feira 24, o Projeto de Lei Nº 036/2021, oriundo do Poder Executivo Muncipal, que dispõe da autorização para a doação de um imóvel do Património Municipal a Associação dos Povos Indígenas do Mapuera- APIM. O prédio está localizado na Rua Barão do Rio Branco, S/N, barro São José Operário, totalizando uma área de 310 metros quadrados, conforme relatório técnico, apresentado pela Coordenadoria Municipal de Planejamento e Ordenamento Territorial

O imóvel será destinado exclusivamente a instalação e funcionamento da "Casa do Índio". O prédio assim que doado, não vai mais servir as finalidades que motivarem transferência, será revertido ao domínio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele efetivadas.

E caberá à Prefeitura Municipal de Oriximiná, providenciar o registro do competente Termo de Doação no livro de Títulos e Documentos do Cartório Civil da Comarca local.

O projeto de lei seguirá para ser sancionado pelo Prefeito Municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

 

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