Na sessão ordinária desta terça-feira, 10, foi lido o requerimento enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Pública do Pará - SINTEPP, que solicita do Poder Legislativo a sustação da portaria 756/2022, do poder executivo, que foi publicada no dia 30 de abril, sobre o reajuste salarial dos professores do magistério no município de Oriximiná
De acordo com o requerimento, a portaria fere os direitos adquiridos dos professores de níveis médio e superior lotados na Secretaria municipal de Educação, pois desde janeiro de 2022, os professores vinham recebendo o piso salarial nacional do magistério, conforme determina a lei federal 11.738, e que no mês de abril foi retirado o reajuste de forma ilegal ferindo a Constituição Federal.
O documento assinado pelo diretor jurídico do SINTEPP, professor Mauro Coutinho, destaca que o Regime jurídico único dos servidores públicos e a Lei Orgânica do Município de Oriximiná, impossibilitam a redução salarial, mesmo assim o prefeito municipal retira o reajuste, desrespeitando a legislação municipal.
Após lido em plenário o requerimento será apreciado pela mesa diretora da Câmara municipal de Oriximiná.
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
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