Projeto de emenda à lei orgânica que proíbe vereador de assumir secretarias é apresentado na Câmara de Oriximiná

Para ser secretário, vereador deverá renunciar o mandato

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22 de junho de 2022 COMUNICAÇÃO

A mesa diretora da Câmara apresentou nesta terça-feira (21), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que revoga e altera trechos da Lei Orgânica do município a fim de impedir que vereadores se licenciem do mandato para assumir cargos de secretário, diretor ou equivalente no âmbito do Poder Executivo municipal.

Atualmente, de acordo o artigo 43 da Lei Orgânica do município é permitido que o vereador se licencie para assumir cargo na Prefeitura, a proposta altera a redação e estabelece perda do mandato caso o parlamentar venha a assumir cargo no Poder Executivo.

A proposta não proíbe que vereadores ocupem cargos junto ao poder executivo, porém terão que renunciar os mandatos.

O projeto foi lido na sessão ordinária e tramita nas comissões permanentes da Câmara Municipal.

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

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