Sancionada lei que concede a revisão salarial aos servidores públicos do Legislativo

A lei foi sancionada dia 24 de Junho de 2022, pelo prefeito municipal

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30 de junho de 2022 COMUNICAÇÃO
O prefeito José Willian sancionou na última sexta-feira (24), a Lei 9.444 que concede a revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Oriximiná.

De acordo com a lei o reajuste será de 10,54% (dez vírgula cinquenta por cento), conforme estabelece a constituição federal combinado com lei municipal, o percentual é parte do acumulado da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor-IPCA/IBGE, no período de março de 2021 a fevereiro de 2022.

Segundo o texto da lei a revisão geral anual será aplicada tomando como base os valores de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal, reajustados pela lei 9.277, de 16 de abril de 2019.

A lei não abrange os servidores que possuem sua remuneração vinculado ao salário mínimo, pois já foram contemplados com o reajuste anual concedido pelo Governo federal.

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

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