Prefeito não sancionou a lei de diretrizes Orçamentárias 2023.

Para que as metas e prioridades do orçamento sejam garantidos, a Câmara fará a promulgação da lei.

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#LDO POR COMUNICAÇÃO 01 de setembro de 2022

Na manhã desta terça-feira, 30, o prefeito municipal José Willian, enviou para Câmara sem sancionar o projeto da lei de diretrizes orçamentárias LDO 2023.

A LDO define sobre o que é prioridade para o município, sendo estabelecida por meio de sugestões da população, dos vereadores e do próprio prefeito. Com base nos projetos apresentados, é definida, posteriormente, a LOA (Lei Orçamentária Anual).

Em julho deste ano, a Câmara aprovou a LDO 2023 com duas emendas modificativas, uma delas, a que trata sobre abertura de crédito suplementar foi vetada pelo prefeito. No mês de agosto, os vereadores rejeitaram o veto, mantendo o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de abertura de crédito suplementar do valor total da receita prevista para o ano que vem.

De acordo com o Art. 35, inciso IV da lei Orgânica do Município, cabe à presidência da Câmara fazer a promulgação das resoluções e os decretos legislativos. Bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não promulgadas pelo Prefeito.

Sendo assim, para que as metas e prioridades do Orçamento sejam garantidos, o presidente da Câmara Marcelo Andrade-PSDB fará a promulgação da lei.

Diretoria de comunicação

Câmara Municipal de Oriximiná

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