A Câmara Municipal promulgou na tarde deste sábado 10, a Lei 9.379/2021, que determina ao Poder Executivo pagar o Auxílio Emergencial Municipal Financeiro para a população oriximinaense. Com a promulgação da lei pelo Poder Legislativo, serão beneficiadas duas mil e oitocentas pessoas, sendo 2.700 no grupo A e 100 pelo grupo B.

O Ato de assinatura foi realizado pela presidente em exercício, Ana Cleide Batista. O auxílio é uma medida excepcional de proteção social em decorrência da pandemia causada pelo o coronavírus (COVID-19)

De acordo com o Art. 35, inciso IV da lei Orgânica do Município, cabe à presidência da Câmara fazer a promulgação das resoluções e os decretos legislativos. Bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não promulgadas pelo Prefeito.

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

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