Câmara Municipal de Oriximiná
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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 09/12/2025 - 10:16:00
Lei
Descrição
Data
LEI ORGÂNICA - 008/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/12/2022