Câmara Municipal de Oriximiná
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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 21/01/2026 - 14:42:00
Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
008
16/12/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2022
LEI ORGÂNICA