Câmara Municipal de Oriximiná

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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Informações atualizadas em: 21/01/2026 - 14:42:00
Número Data Descrição Exercício Tipo
008 16/12/2022 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI ORGÂNICA
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