| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 012/2010 | DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ | 22/12/2010 |
| LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 011/2010 | DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS DIÁRIAS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ | 22/12/2010 |
| LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 003/1984 | INTITUI E APROVA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DIÁRIA AO VEREADOR QUANDO EM VIAJEM A SERVIÇO DO MUNICIPIO E DA CAMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/03/1984 |