| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGIMENTO INTERNO - 008/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ. | 16/12/2022 |
| REGIMENTO INTERNO - 007/2016 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ | 14/12/2016 |