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Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
Atualizado em: 14/04/2026 20:35:04
8.220
05/09/2013
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 12.527, DE18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2013
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO