| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÕES - 003/2024 | Dispõe sobre a autorização para a realização da Sessão Solene de Instalação da 20ª Legislatura da Câmara Municipal de Oriximiná, no Salão de Eventos do Parque de Exposição José Antonio Picanço Diniz Filho. | 21/11/2024 |
| RESOLUÇÕES - 002/2024 | Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos - Vereadores, para o quadriênio 2025/2028, conforme estabelecido nos termos do inciso x do art. 37, da Constituição Federativa do Brasil, e dá outras providências. | 05/09/2024 |
| RESOLUÇÕES - 001/2024 | Dispõe sobre o Orçamento Anual da Câmara Municipal de Oriximiná para o Exercício Financeiro de 2025. | 14/08/2024 |
| RESOLUÇÕES - 005/2023 | Dispõe sobre a Criação dos Cargos de Assistente Social e Assessor Especial da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Oriximiná no ámbito do poder legislativo do município de Oriximiná e dá outras providências. | 05/09/2023 |
| RESOLUÇÕES - 004/2023 | Dispõe sobre o Orçamento Anual da Câmara Municipal de Oriximiná para o Exercício Financeiro de 2024. | 16/08/2023 |
| RESOLUÇÕES - 002/2023 | Dispõe sobre atualização do valor da Diária paga aos Servidores e Funcionários da Câmara Municipal de Oriximiná. | 02/03/2023 |
| RESOLUÇÕES - 001/2023 | Dispõe sobre atualização das Diárias dos Vereadores da Câmara Municipal de Oriximiná. | 02/03/2023 |
| RESOLUÇÕES - 003/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ESPECIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E IDOSOS NO ÁMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 01/03/2023 |
| RESOLUÇÕES - 012/2022 | Revoga a Resolução Nº 004/20, de 23 de setembro de 2020, que fixa o valor dos subsídios mensais dos vereadores do Município de Oriximiná, para o quadriênio 2021/2024. | 19/10/2022 |
| RESOLUÇÕES - 011/2022 | Dispõe sobre os procedimentos referentes ás consignações en folha de pagamento dos servidores Públicos ativos, inativos e dos pensionistas do poder legislativo municipal e dá outras providências. | 08/10/2022 |
| RESOLUÇÕES - 010/2022 | Dispõe sobre o Orçamento Anual da Câmara Municipal de Oriximiná-Pará para Exercício Finançeiro de 2023. | 10/08/2022 |
| RESOLUÇÕES - 08/2022 | Dispõe sobre a suspensão de acesso ao público á Câmara Municipal de Oriximiná, como medida preventiva para resguardar a integridade de seus membros e servidores. | 29/06/2022 |
| RESOLUÇÕES - 07/2022 | Dispõe sobre o controle de acesso, circulação e permanência de pessoas nas dependências da Câmara Municipal de Oriximina. | 29/06/2022 |
| RESOLUÇÕES - 010/2022 | Cria a escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Oriximiná, e dá outras providêcias. | 28/06/2022 |
| RESOLUÇÕES - 09/2022 | Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar fato determinado, que apontam indicios de fraude contra a Lei de licitacões e crime contra a administração pública com possível ato de improbidade administrativa no Processo Licitatório de Dispensa NºDISP-015-PMO/21, que gerou Contrato Nº455/2021-PMO, realizado pela Prefeitura Municipal de Oriximiná com empresa PARA OESTE TERRAPLANAGEM EIRELI EPP, na gestão do vice-prefeito Argemiro José Bentes Diniz. | 22/06/2022 |
| RESOLUÇÕES - 06/2022 | Institui o Décimo Terceiro Salário aos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Oriximiná em atendimenta á constituição Federal e da outras providências. | 22/06/2022 |
| RESOLUÇÕES - 05/2022 | DISPÕE SOBE A CRIAÇAO DA COMISSÃO PROCESSANTE, PARA APURAR E CONDUZIR OS TRABALHOS REFERENTES À DENÚNCIA APRESENTADA PELO SENHOR GELZADAC BATISTA VITOR CONTRA O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, SENHOR ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ, DEVIDAMENTE RECEBIDA PELOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/06/2022 |
| RESOLUÇÕES - 04/2022 | Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar INDICIOS DE IRREGULARIDADES na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento das Educação Básica – FUNDEB – exercício 2021. | 07/06/2022 |
| RESOLUÇÕES - 03/2022 | Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar INDICIOS DE IRREGULARIDADES EM CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E A EMPRESA A. ALMEIDA BATISTA EIRELI-ME E A EMPRESA G.B.B. FARIAS EIRELI-ME. | 07/06/2022 |
| RESOLUÇÕES - 02/2022 | DISPÕE SOBE A CRIAÇAO DA COMISSÃO PROCESSANTE, PARA APURAR E CONDUZIR OS TRABALHOS REFERENTE À DENÚNCIA APRESENTADA PELO SENHOR JOSE MARIA CALDERARO FILHO CONTRA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, SENHOR JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA, DEVIDAMENTE RECEBIDA PELOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/06/2022 |
| RESOLUÇÕES - 01/2022 | Dispõe sobre a alteração do Paragrafo Único do Art.14, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Oriximiná, e dá outras providências. | 20/04/2022 |
| RESOLUÇÕES - 003/2021 | DIPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR E CONDUZIR OS TRABALHOS EM RELAÇÃO À DENUNCIA FORMULADA E PROTOCOLADA PELO SENHOR JOSÉ MARIA CALDERARO FILHO CONTRA O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ, SENHOR JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA, DEVIDAMENTE RECEBIDA PELOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/08/2021 |
| RESOLUÇÕES - 002/2022 | Dispõe sobre o Orçamento Anual da Câmara Municipal de Oriximiná-Pará para o Exercício Financeiro de 2022. | 29/06/2021 |
| RESOLUÇÕES - 014/2020 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ-PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 07/08/2019 |
| RESOLUÇÕES - 002/2018 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ - PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | 07/08/2018 |
| RESOLUÇÕES - 001/2018 | CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2018 |
| RESOLUÇÕES - 001/2017 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ-PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 10/08/2017 |
| RESOLUÇÕES - 005/2016 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO SALÃO DE EVENTOS DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO JOSÉ ANTÔNIO PICANÇO DINIZ FILHO. | 06/12/2016 |
| RESOLUÇÕES - 004/2016 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ-PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 08/09/2016 |
| RESOLUÇÕES - 003/2016 | FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ PARA QUADRIÊNIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNAIS. | 08/09/2016 |
| RESOLUÇÕES - 002/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL A "CÂMARA MIRIM". | 17/08/2016 |
| RESOLUÇÕES - 001/2016 | FICA CRIADA UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2016 |
| RESOLUÇÕES - 007/2015 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ - PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | 22/09/2015 |
| RESOLUÇÕES - 006/2015 | CONSTITUI COMISSÃO SUPRAPARTIDÁRIA DE VEREADORES COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 6.549/2003, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ A URNA DO POVO. | 13/08/2015 |
| RESOLUÇÕES - 005/2015 | DISPÕE SOBRE A DECISÃO DA MESA DIRETORA REFERENTE AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA DO SR. RAFAEL TAVARES COSTA SOBRE A PERDA DE MANDATO DO VEREADOR MARCELO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI. | 10/06/2015 |
| RESOLUÇÕES - 004/2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 009 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATA DA ESTRUTURA, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, COM A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2015 |
| RESOLUÇÕES - 002/2015 | DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS. | 21/05/2015 |
| RESOLUÇÕES - 003/2015 | CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A FOLHA ANALÍTICA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ (FOPAG), DE JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2015 DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REFERENTES AOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO. | 06/05/2015 |
| RESOLUÇÕES - 001/2015 | CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR SUMIÇO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI. | 27/04/2015 |
| RESOLUÇÕES - 002/2014 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ-PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | 14/08/2014 |
| RESOLUÇÕES - 001/2014 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2014 |
| RESOLUÇÕES - 004/2013 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ-PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 29/08/2013 |
| RESOLUÇÕES - 003/2013 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA PROVISORIA DA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ PARA AS DEPENDÊNCIAS NO PRÉDIO DA CASA DE CULTURA DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2013 |
| RESOLUÇÕES - 002/2013 | INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, A INSTAURAÇÃO DE UM ESPAÇO PARA A EXPOSIÇÃO PERMANENTE DE FOTOS DE VEREADORES ELEITOS NAS LEGISLATURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2013 |
| RESOLUÇÕES - 001/2013 | CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ. | 14/03/2013 |
| RESOLUÇÕES - 004/2012 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO SALÃO DE EVENTOS DO PARQUE EXPOSIÇÃO JOSÉ ANTÔNIO PICANÇO DINIZ FILHO. | 22/11/2012 |
| RESOLUÇÕES - 003/2012 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ-PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. | 05/09/2012 |
| RESOLUÇÕES - 002/2012 | FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ PARA QUADRIÊNIO 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2012 |
| RESOLUÇÕES - 001/2012 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 001/2005, QUE INSTITUIU A COMISSÃO ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2012 |
| RESOLUÇÕES - 001/2011 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ-PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. | 31/08/2011 |
| RESOLUÇÕES - 001/2011 | CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR IRREGULARIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E APOIO - SEINFRA. | 11/07/2011 |
| RESOLUÇÕES - 012/2010 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COTA DE COMBUSTÍVEL PARA O GABINETE DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/12/2010 |
| RESOLUÇÕES - 010/2010 | Dispõe sobre a atualização das Diárias dos Vereadores da Câmara Municipal de Oriximiná. | 22/12/2010 |
| RESOLUÇÕES - 09/2010 | CRIA O PORTAL DA TRANSPARENCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/11/2010 |
| RESOLUÇÕES - 001/2010 | Disõe sobre a criação, as atribuições e o funcionamento da comissões referidas na Lei Federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993 no âmbito da Câmara Municipal de Oriximiná e dá outras providências. | 31/03/2010 |
| RESOLUÇÕES - 001/2009 | CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2009 |