PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 062/2021

Informações da matéria
Autor: MAURO WANZELER
Data: 16/11/2021
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Resumo
TORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL OU DOMÉSTICA, SEMPRE QUE VERIFICADO ESSA SITUAÇÃO NO MOMENTO DE SEU ATENDIMENTO CLINICO;


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/12/2021 31ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 22/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  5 - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO  - APROVADO A PROPOSITURA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MAURO WANZELER

VEREADOR(A)

MDB

Autor

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