Resumo
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 70 % (SETENTA POR CENTO) DAS VERBAS RESERVADAS PARA GASTOS COM PUBLICIDADE, SEREM DESTINADAS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS DE RESGATE DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/11/2021 | 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 22/12/2021) de 16 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO |
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