Câmara Municipal de Oriximiná

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Lista de pautas

Descrição Informação Data
ORDINÁRIA: 32/2025

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

26/11/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2025

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

25/11/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2025

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

19/11/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2025

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

18/11/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2025

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

12/11/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2025

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

11/11/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2025

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

05/11/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2025

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

04/11/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2025

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

29/10/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2025

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

22/10/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2025

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

21/10/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2025

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

15/10/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2025

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

14/10/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2025

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

08/10/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2025

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

07/10/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2025

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 1 DE OUTUBRO DE 2025

01/10/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16ª/2025

16ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

30/09/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15ª/2025

15ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

24/09/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2025

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

23/09/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2025

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

17/09/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2025

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

16/09/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2025

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

09/09/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2025

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

03/09/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2025

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

02/09/2025 ENCERRADA

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 27 DE AGOSTO DE 2025

27/08/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2025

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 26 DE AGOSTO DE 2025

26/08/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2025

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 20 DE AGOSTO DE 2025

20/08/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2025

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 19 DE AGOSTO DE 2025

19/08/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2025

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 13 DE AGOSTO DE 2025

13/08/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2025

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 12 DE AGOSTO DE 2025

12/08/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2025

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 6 DE AGOSTO DE 2025

06/08/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2025

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 5 DE AGOSTO DE 2025

05/08/2025 ENCERRADA
SOLENE: 1/2025

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 5 DE AGOSTO DE 2025

01/08/2025 ENCERRADA
SOLENE: 1/2025

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 30 DE JUNHO DE 2025

30/06/2025 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2025

6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 25 DE JUNHO DE 2025

25/06/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 40/2025

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 25 DE JUNHO DE 2025

25/06/2025 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2025

5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 24 DE JUNHO DE 2025

24/06/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 39/2025

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 24 DE JUNHO DE 2025

24/06/2025 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2025

4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 18 DE JUNHO DE 2025

18/06/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 38/2025

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 18 DE JUNHO DE 2025

18/06/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37/2025

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 17 DE JUNHO DE 2025

17/06/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2025

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 11 DE JUNHO DE 2025

11/06/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2025

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 10 DE JUNHO DE 2025

10/06/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2025

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 4 DE JUNHO DE 2025

04/06/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2025

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 3 DE JUNHO DE 2025

03/06/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2025

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 28 DE MAIO DE 2025

28/05/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2025

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 27 DE MAIO DE 2025

27/05/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2025

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 21 DE MAIO DE 2025

21/05/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2025

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 20 DE MAIO DE 2025

20/05/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2025

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 14 DE MAIO DE 2025

14/05/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2025

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 13 DE MAIO DE 2025

13/05/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2025

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 7 DE MAIO DE 2025

07/05/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2025

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 6 DE MAIO DE 2025

06/05/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2025

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 30 DE ABRIL DE 2025

30/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2025

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 29 DE ABRIL DE 2025

29/04/2025 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2025

3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 23 DE ABRIL DE 2025

23/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2025

22ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 23 DE ABRIL DE 2025

23/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2025

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 22 DE ABRIL DE 2025

22/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2025

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 16 DE ABRIL DE 2025

16/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2025

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 15 DE ABRIL DE 2025

15/04/2025 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2025

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 9 DE ABRIL DE 2025

09/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2025

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 9 DE ABRIL DE 2025

09/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2025

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 8 DE ABRIL DE 2025

08/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2025

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 2 DE ABRIL DE 2025

02/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2025

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 1 DE ABRIL DE 2025

01/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2025

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 26 DE MARÇO DE 2025

26/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2025

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 25 DE MARÇO DE 2025

25/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2025

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 19 DE MARÇO DE 2025

19/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2025

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 18 DE MARÇO DE 2025

18/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2025

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 12 DE MARÇO DE 2025

12/03/2025 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2025

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 11 DE MARÇO DE 2025

11/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2025

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 11 DE MARÇO DE 2025

11/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2025

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

26/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2025

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

25/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2025

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

19/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2025

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

18/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2025

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

11/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2025

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

05/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2025

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

04/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2025

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

04/02/2025 ENCERRADA
SOLENE: 1/2025

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

03/02/2025 ENCERRADA
SOLENE: 1/2025

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 15/07/2025) DE 1 DE JANEIRO DE 2025

01/01/2025 ENCERRADA
SOLENE: 1/2024

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

23/12/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2024

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

17/12/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2024

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

10/12/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2024

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

04/12/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2024

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

03/12/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2024

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

19/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2024

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

12/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2024

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

05/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2024

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

29/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2024

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

22/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2024

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

15/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2024

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

09/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2024

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

24/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2024

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

16/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2024

8ª (OITAVA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

11/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2024

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

10/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2024

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

04/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2024

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 27 DE AGOSTO DE 2024

27/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2024

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 20 DE AGOSTO DE 2024

20/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2024

3ª (TERCEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 13 DE AGOSTO DE 2024

13/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2024

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 7 DE AGOSTO DE 2024

07/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2024

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 6 DE AGOSTO DE 2024

06/08/2024 ENCERRADA
SOLENE: 2/2024

2ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 1 DE AGOSTO DE 2024

01/08/2024 ENCERRADA
SOLENE: 1/2024

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 1 DE JULHO DE 2024

01/07/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2024

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 25 DE JUNHO DE 2024

25/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2024

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 19 DE JUNHO DE 2024

19/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2024

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 18 DE JUNHO DE 2024

18/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2024

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 12 DE JUNHO DE 2024

12/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2024

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 11 DE JUNHO DE 2024

11/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2024

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 5 DE JUNHO DE 2024

05/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2024

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 4 DE JUNHO DE 2024

04/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2024

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 28 DE MAIO DE 2024

28/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2024

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 22 DE MAIO DE 2024

22/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2024

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 21 DE MAIO DE 2024

21/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2024

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 15 DE MAIO DE 2024

15/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2024

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 14 DE MAIO DE 2024

14/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2024

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 8 DE MAIO DE 2024

08/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2024

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 7 DE MAIO DE 2024

07/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2024

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 30 DE ABRIL DE 2024

30/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2024

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 24 DE ABRIL DE 2024

24/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2024

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 23 DE ABRIL DE 2024

23/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2024

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 17 DE ABRIL DE 2024

17/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2024

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024

16/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2024

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 10 DE ABRIL DE 2024

10/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2024

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 9 DE ABRIL DE 2024

09/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2024

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 3 DE ABRIL DE 2024

03/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2024

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 2 DE ABRIL DE 2024

02/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2024

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024

26/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2024

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 20 DE MARÇO DE 2024

20/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2024

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 19 DE MARÇO DE 2024

19/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2024

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 13 DE MARÇO DE 2024

13/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2024

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 12 DE MARÇO DE 2024

12/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2024

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 5 DE MARÇO DE 2024

05/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2024

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

28/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2024

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

27/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2024

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

21/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2024

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

20/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2024

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

07/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2024

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

06/02/2024 ENCERRADA
ESPECIAL: 1/2024

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ESPECIAL DA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

02/02/2024 ENCERRADA
SOLENE: 01/2023

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

22/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 38/2023

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

20/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37/2023

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

19/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2023

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

13/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2023

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

12/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2023

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

06/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2023

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

05/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2023

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

29/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2023

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

28/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2023

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

22/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2023

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

21/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2023

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

14/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2023

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

07/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2023

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023

01/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2023

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

31/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2023

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

25/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2023

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

24/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2023

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

18/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2023

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

17/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2023

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

11/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2023

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

10/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2023

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

04/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2023

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

27/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2023

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

26/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2023

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

20/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2023

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

19/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2023

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

13/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2023

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

12/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2023

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

06/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2023

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023

05/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2023

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 30 DE AGOSTO DE 2023

30/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2023

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 29 DE AGOSTO DE 2023

29/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2023

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 23 DE AGOSTO DE 2023

23/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2023

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 22 DE AGOSTO DE 2023

22/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2023

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 16 DE AGOSTO DE 2023

16/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2023

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 9 DE AGOSTO DE 2023

09/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2023

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 8 DE AGOSTO DE 2023

08/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2023

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 2 DE AGOSTO DE 2023

02/08/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2023

3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE JUNHO DE 2023

30/06/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2023

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE JUNHO DE 2023

30/06/2023 ENCERRADA
SOLENE: 1/2023

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE JUNHO DE 2023

30/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37/2023

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 28 DE JUNHO DE 2023

28/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2023

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 27 DE JUNHO DE 2023

27/06/2023 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2023

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 21 DE JUNHO DE 2023

21/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2023

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 21 DE JUNHO DE 2023

21/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2023

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 20 DE JUNHO DE 2023

20/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2023

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 14 DE JUNHO DE 2023

14/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2023

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 13 DE JUNHO DE 2023

13/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2023

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 7 DE JUNHO DE 2023

07/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2023

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023

06/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2023

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 31 DE MAIO DE 2023

31/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2023

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE MAIO DE 2023

30/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2023

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE MAIO DE 2023

24/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2023

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 23 DE MAIO DE 2023

23/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2023

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 17 DE MAIO DE 2023

17/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2023

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE MAIO DE 2023

16/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2023

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE MAIO DE 2023

10/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2023

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE MAIO DE 2023

09/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2023

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE MAIO DE 2023

03/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2023

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE MAIO DE 2023

02/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2023

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 25 DE ABRIL DE 2023

25/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2023

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE ABRIL DE 2023

19/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2023

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE ABRIL DE 2023

19/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2023

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE ABRIL DE 2023

18/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2023

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE ABRIL DE 2023

12/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2023

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE ABRIL DE 2023

11/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2023

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE ABRIL DE 2023

04/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2023

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE MARÇO DE 2023

29/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2023

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE MARÇO DE 2023

28/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2023

10ª (DÉCIMA) SESSÃO DA DE 22 DE MARÇO DE 2023

22/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2023

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE MARÇO DE 2023

21/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2023

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE MARÇO DE 2023

15/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2023

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE MARÇO DE 2023

14/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2023

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE MARÇO DE 2023

07/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2023

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE MARÇO DE 2023

01/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2023

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

28/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2023

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

15/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2023

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

14/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2023

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023

07/02/2023 ENCERRADA
SOLENE: 2/2023

2ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023

02/02/2023 ENCERRADA
SOLENE: 1/2023

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023

02/02/2023 ENCERRADA
ESPECIAL: 1/2023

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ESPECIAL DA DE 1 DE JANEIRO DE 2023

01/01/2023 ENCERRADA
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

22/12/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2022

5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

21/12/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2022

4ª (QUARTA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

21/12/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2022

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

21/12/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2022

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

20/12/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2022

3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

16/12/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2022

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

16/12/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2022

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

14/12/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2022

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

13/12/2022 ENCERRADA
ESPECIAL: 1/2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ESPECIAL DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

12/12/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2022

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2022

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

06/12/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2022

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

30/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2022

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

29/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2022

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

23/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2022

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

22/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2022

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

16/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2022

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

09/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2022

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

08/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2022

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022

01/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2022

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

26/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2022

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

25/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2022

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

19/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2022

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

18/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2022

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

11/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2022

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 5 DE OUTUBRO DE 2022

05/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2022

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 4 DE OUTUBRO DE 2022

04/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2022

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

28/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2022

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

27/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2022

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

23/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2022

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

20/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2022

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

14/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2022

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

13/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2022

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 6 DE SETEMBRO DE 2022

06/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2022

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 31 DE AGOSTO DE 2022

31/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2022

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 30 DE AGOSTO DE 2022

30/08/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 7/2022

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 30 DE AGOSTO DE 2022

30/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2022

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 17 DE AGOSTO DE 2022

17/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2022

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022

16/08/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 9 DE AGOSTO DE 2022

09/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2022

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 9 DE AGOSTO DE 2022

09/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2022

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 3 DE AGOSTO DE 2022

03/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 2 DE AGOSTO DE 2022

02/08/2022 ENCERRADA
SOLENE: 1/2022

ª () SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 1 DE AGOSTO DE 2022

01/08/2022 ENCERRADA
SOLENE: 1/2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 30 DE JUNHO DE 2022

30/06/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2022

5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2022

29/06/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2022

4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2022

29/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37/2022

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2022

29/06/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2022

3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 28 DE JUNHO DE 2022

28/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2022

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 28 DE JUNHO DE 2022

28/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2022

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 22 DE JUNHO DE 2022

22/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2022

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022

21/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2022

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 15 DE JUNHO DE 2022

15/06/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2022

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2022

14/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2022

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2022

14/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2022

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2022

08/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2022

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022

07/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2022

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 1 DE JUNHO DE 2022

01/06/2022 ENCERRADA
SOLENE: 1/2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022

31/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2022

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022

31/05/2022 ENCERRADA
SOLENE: 1/2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 26 DE MAIO DE 2022

26/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2022

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022

24/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2022

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 18 DE MAIO DE 2022

18/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2022

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022

17/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2022

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 10 DE MAIO DE 2022

10/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2022

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 4 DE MAIO DE 2022

04/05/2022 ENCERRADA
ESPECIAL: 1/2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 3 DE MAIO DE 2022

03/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2022

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 3 DE MAIO DE 2022

03/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2022

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 27 DE ABRIL DE 2022

27/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2022

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 26 DE ABRIL DE 2022

26/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2022

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 20 DE ABRIL DE 2022

20/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2022

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022

19/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2022

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022

12/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2022

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 6 DE ABRIL DE 2022

06/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2022

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022

05/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2022

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 30 DE MARÇO DE 2022

30/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2022

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022

29/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2022

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 23 DE MARÇO DE 2022

23/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2022

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 22 DE MARÇO DE 2022

22/03/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 16 DE MARÇO DE 2022

16/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2022

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 16 DE MARÇO DE 2022

16/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2022

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 15 DE MARÇO DE 2022

15/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2022

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 9 DE MARÇO DE 2022

09/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2022

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022

08/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2022

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

23/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2022

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

22/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2022

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

16/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2022

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

16/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2022

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

15/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2022

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022

09/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022

08/02/2022 ENCERRADA
SOLENE: 1/2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

02/02/2022 ENCERRADA
SOLENE: 1/2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - PERÍODO EXTRAORDINÁRIO (28/01/2022 À 28/01/2022) DE 28 DE JANEIRO DE 2022

28/01/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - PERÍODO EXTRAORDINÁRIO (28/01/2022 À 28/01/2022) DE 28 DE JANEIRO DE 2022

28/01/2022 ENCERRADA
SOLENE: 1/2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - PERÍODO EXTRAORDINÁRIO (28/01/2022 À 28/01/2022) DE 28 DE JANEIRO DE 2022

28/01/2022 ENCERRADA
SOLENE: 1/2021

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

29/12/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 7/2021

7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

29/12/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2021

6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

29/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2021

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

29/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2021

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

28/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2021

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

22/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2021

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

21/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2021

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

15/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2021

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

14/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2021

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

07/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2021

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021

01/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2021

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

30/11/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2021

5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

24/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2021

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

24/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2021

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

23/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2021

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

16/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2021

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

10/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2021

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

09/11/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2021

4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

03/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2021

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

03/11/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 0/2021

0ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

22/10/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2021

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, PARA JULGAMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO PREFEITO JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA, PELOS VEREADORES QUE DELIBERARAM PELA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCI

22/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2021

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

20/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2021

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

19/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2021

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

13/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2021

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

06/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2021

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

05/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2021

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

29/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2021

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

28/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2021

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

22/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2021

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

21/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2021

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

15/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2021

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 31 DE AGOSTO DE 2021

31/08/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2021

3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 30 DE AGOSTO DE 2021

30/08/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2021

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 30 DE AGOSTO DE 2021

30/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2021

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 25 DE AGOSTO DE 2021

25/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2021

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 24 DE AGOSTO DE 2021

24/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2021

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 18 DE AGOSTO DE 2021

18/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2021

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 17 DE AGOSTO DE 2021

17/08/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2021

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 11 DE AGOSTO DE 2021

11/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2021

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 11 DE AGOSTO DE 2021

11/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2021

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 10 DE AGOSTO DE 2021

10/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2021

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 4 DE AGOSTO DE 2021

04/08/2021 ENCERRADA
SOLENE: 1/2021

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 3 DE AGOSTO DE 2021

03/08/2021 ENCERRADA
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: Não /2021

RECESSO PARLAMENTAR NO PERIODO DE 01 A 31 DE JULHO, CONFORME DISPOSITIVOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

01/07/2021 ENCERRADA
SOLENE: 1/2021

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2021

30/06/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2021

6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 29 DE JUNHO DE 2021

29/06/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2021

5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 29 DE JUNHO DE 2021

29/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37/2021

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 29 DE JUNHO DE 2021

29/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2021

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2021

23/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2021

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 22 DE JUNHO DE 2021

22/06/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2021

4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2021

16/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2021

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2021

16/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2021

33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 15 DE JUNHO DE 2021

15/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2021

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 9 DE JUNHO DE 2021

09/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2021

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 8 DE JUNHO DE 2021

08/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2021

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2021

02/06/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2021

3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 1 DE JUNHO DE 2021

01/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2021

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 1 DE JUNHO DE 2021

01/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2021

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 26 DE MAIO DE 2021

26/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2021

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 19 DE MAIO DE 2021

19/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2021

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 18 DE MAIO DE 2021

18/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2021

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 12 DE MAIO DE 2021

12/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2021

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 11 DE MAIO DE 2021

11/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2021

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 5 DE MAIO DE 2021

05/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2021

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 4 DE MAIO DE 2021

04/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2021

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 28 DE ABRIL DE 2021

28/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2021

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 27 DE ABRIL DE 2021

27/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2021

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 20 DE ABRIL DE 2021

20/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2021

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 14 DE ABRIL DE 2021

14/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2021

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 13 DE ABRIL DE 2021

13/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2021

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 7 DE ABRIL DE 2021

07/04/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2021

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 6 DE ABRIL DE 2021

06/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2021

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 6 DE ABRIL DE 2021

06/04/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2021

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 30 DE MARÇO DE 2021

30/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2021

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 30 DE MARÇO DE 2021

30/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2021

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2021

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 23 DE MARÇO DE 2021

23/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2021

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 16 DE MARÇO DE 2021

16/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2021

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 16 DE MARÇO DE 2021

16/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2021

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2021

10/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2021

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 9 DE MARÇO DE 2021

09/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2021

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2021

03/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2021

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 2 DE MARÇO DE 2021

02/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2021

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

24/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2021

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

23/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2021

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

10/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2021

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

09/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2021

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021

03/02/2021 ENCERRADA
SOLENE: 1/2021

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021

02/02/2021 ENCERRADA
SOLENE: 1/2021

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 1 DE JANEIRO DE 2021

01/01/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2020

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

22/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2020

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

15/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2020

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

02/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2020

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020

01/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2020

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

25/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2020

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

24/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2020

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

17/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2020

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

03/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2020

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

13/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2020

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020

06/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2020

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

29/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2020

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

22/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2020

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

17/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2020

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

17/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2020

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

15/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2020

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

08/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2020

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

02/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2020

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 1 DE SETEMBRO DE 2020

01/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2020

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2020

25/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2020

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 19 DE AGOSTO DE 2020

19/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2020

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 12 DE AGOSTO DE 2020

12/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2020

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020

11/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2020

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 5 DE AGOSTO DE 2020

05/08/2020 ENCERRADA
SOLENE: 1/2020

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2020

04/08/2020 ENCERRADA
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2020

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA DE 10 DE JULHO DE 2020

10/07/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2020

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE JULHO DE 2020

10/07/2020 ENCERRADA
ESPECIAL: 1/2020

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DA DE 30 DE JUNHO DE 2020

30/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2020

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE JUNHO DE 2020

23/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2020

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE JUNHO DE 2020

17/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2020

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 16 DE JUNHO DE 2020

16/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2020

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE JUNHO DE 2020

10/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2020

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE JUNHO DE 2020

09/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2020

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE JUNHO DE 2020

03/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2020

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE JUNHO DE 2020

02/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2020

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 27 DE MAIO DE 2020

27/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2020

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE MAIO DE 2020

26/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2020

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE MAIO DE 2020

20/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2020

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE MAIO DE 2020

19/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2020

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 13 DE MAIO DE 2020

13/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2020

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE MAIO DE 2020

12/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2020

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE ABRIL DE 2020

28/04/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2020

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE ABRIL DE 2020

15/04/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2020

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE ABRIL DE 2020

14/04/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2020

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE ABRIL DE 2020

07/04/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2020

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE ABRIL DE 2020

01/04/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2020

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 30 DE MARÇO DE 2020

30/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2020

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE MARÇO DE 2020

24/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2020

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE MARÇO DE 2020

18/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2020

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE MARÇO DE 2020

17/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2020

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE MARÇO DE 2020

11/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2020

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE MARÇO DE 2020

10/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2020

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE MARÇO DE 2020

04/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2020

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE MARÇO DE 2020

03/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2020

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

19/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2020

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

18/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2020

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

05/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2020

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020

04/02/2020 ENCERRADA
SOLENE: 1/2020

ª () SESSÃO SOLENE DA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020

03/02/2020 ENCERRADA
SOLENE: 1/2019

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

23/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37/2019

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

23/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2019

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

18/12/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2019

4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

17/12/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2019

3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

17/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2019

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

17/12/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2019

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

11/12/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2019

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

11/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2019

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

11/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2019

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

10/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2019

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

04/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2019

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

03/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2019

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

27/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2019

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

26/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2019

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

19/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2019

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

13/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2019

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

12/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2019

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

06/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2019

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

30/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2019

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

29/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2019

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

23/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2019

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

22/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2019

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

16/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2019

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

15/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2019

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

09/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2019

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

08/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2019

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE OUTUBRO DE 2019

02/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2019

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

24/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2019

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

18/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2019

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

17/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2019

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

11/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2019

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

10/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2019

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

04/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2019

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

03/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2019

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE AGOSTO DE 2019

27/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2019

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE AGOSTO DE 2019

21/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2019

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE AGOSTO DE 2019

20/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2019

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE AGOSTO DE 2019

14/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2019

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE AGOSTO DE 2019

13/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2019

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 7 DE AGOSTO DE 2019

07/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2019

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE AGOSTO DE 2019

06/08/2019 ENCERRADA
ESPECIAL: 1/2019

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE AGOSTO DE 2019

01/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: encerrament/2019

ENCERRAMENTª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 1 DE JULHO DE 2019

01/07/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 37/2019

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 26 DE JUNHO DE 2019

26/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2019

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019

25/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2019

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 19 DE JUNHO DE 2019

19/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2019

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 18 DE JUNHO DE 2019

18/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2019

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 12 DE JUNHO DE 2019

12/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2019

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 11 DE JUNHO DE 2019

11/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2019

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 5 DE JUNHO DE 2019

05/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2019

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 4 DE JUNHO DE 2019

04/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2019

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 29 DE MAIO DE 2019

29/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2019

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 28 DE MAIO DE 2019

28/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2019

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 22 DE MAIO DE 2019

22/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2019

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 21 DE MAIO DE 2019

21/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2019

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 15 DE MAIO DE 2019

15/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2019

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 14 DE MAIO DE 2019

14/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2019

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 8 DE MAIO DE 2019

08/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2019

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 7 DE MAIO DE 2019

07/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2019

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 30 DE ABRIL DE 2019

30/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2019

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 24 DE ABRIL DE 2019

24/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2019

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 23 DE ABRIL DE 2019

23/04/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2019

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 16 DE ABRIL DE 2019

16/04/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2019

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 16 DE ABRIL DE 2019

16/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2019

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 16 DE ABRIL DE 2019

16/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2019

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 10 DE ABRIL DE 2019

10/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2019

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 9 DE ABRIL DE 2019

09/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2019

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 3 DE ABRIL DE 2019

03/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2019

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 2 DE ABRIL DE 2019

02/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2019

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 27 DE MARÇO DE 2019

27/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2019

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 26 DE MARÇO DE 2019

26/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2019

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 19 DE MARÇO DE 2019

19/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2019

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 13 DE MARÇO DE 2019

13/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2019

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 12 DE MARÇO DE 2019

12/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2019

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

27/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2019

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

26/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2019

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

20/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2019

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

19/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2019

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

13/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2019

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019

12/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2019

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

06/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2019

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

05/02/2019 ENCERRADA
ESPECIAL: 01/2019

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 1 DE JANEIRO DE 2019

01/01/2019 ENCERRADA
SOLENE: 1/2018

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

26/12/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 7/2018

7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

19/12/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2018

6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

19/12/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2018

5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

19/12/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2018

4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

18/12/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2018

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

18/12/2018 ENCERRADA
ESPECIAL: 1/2018

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

12/12/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2018

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

11/12/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2018

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

11/12/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2018

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

05/12/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2018

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

04/12/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2018

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

28/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2018

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

27/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2018

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

21/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2018

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

14/11/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2018

3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

13/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2018

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

13/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2018

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

07/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2018

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

06/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2018

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

31/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2018

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

30/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2018

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

24/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2018

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

23/10/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2018

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

17/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2018

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

17/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2018

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

16/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2018

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

10/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2018

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 9 DE OUTUBRO DE 2018

09/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2018

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

02/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2018

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

26/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2018

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

25/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2018

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

18/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2018

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

12/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2018

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

11/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2018

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 4 DE SETEMBRO DE 2018

04/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2018

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 28 DE AGOSTO DE 2018

28/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2018

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 22 DE AGOSTO DE 2018

22/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2018

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 21 DE AGOSTO DE 2018

21/08/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2018

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 14 DE AGOSTO DE 2018

14/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2018

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 14 DE AGOSTO DE 2018

14/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2018

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 8 DE AGOSTO DE 2018

08/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2018

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 7 DE AGOSTO DE 2018

07/08/2018 ENCERRADA
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 01/2018

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 1 DE AGOSTO DE 2018

01/08/2018 ENCERRADA
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 35/2018

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 3 DE JULHO DE 2018

03/07/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 08/2018

08ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 27 DE JUNHO DE 2018

27/06/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 07/2018

07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 27 DE JUNHO DE 2018

27/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2018

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 27 DE JUNHO DE 2018

27/06/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 06/2018

06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 26 DE JUNHO DE 2018

26/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2018

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 26 DE JUNHO DE 2018

26/06/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2018

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 21 DE JUNHO DE 2018

21/06/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2018

05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 19 DE JUNHO DE 2018

19/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2018

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 19 DE JUNHO DE 2018

19/06/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2018

4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 12 DE JUNHO DE 2018

12/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2018

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 12 DE JUNHO DE 2018

12/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2018

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 6 DE JUNHO DE 2018

06/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2018

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 5 DE JUNHO DE 2018

05/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2018

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 30 DE MAIO DE 2018

30/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2018

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 29 DE MAIO DE 2018

29/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2018

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 22 DE MAIO DE 2018

22/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2018

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 16 DE MAIO DE 2018

16/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2018

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 15 DE MAIO DE 2018

15/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2018

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 9 DE MAIO DE 2018

09/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2018

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 8 DE MAIO DE 2018

08/05/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2018

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 2 DE MAIO DE 2018

02/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2018

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 2 DE MAIO DE 2018

02/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2018

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 25 DE ABRIL DE 2018

25/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2018

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 24 DE ABRIL DE 2018

24/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2018

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 18 DE ABRIL DE 2018

18/04/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2018

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 17 DE ABRIL DE 2018

17/04/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2018

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 17 DE ABRIL DE 2018

17/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2018

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 17 DE ABRIL DE 2018

17/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2018

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 11 DE ABRIL DE 2018

11/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2018

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 10 DE ABRIL DE 2018

10/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2018

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 4 DE ABRIL DE 2018

04/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2018

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 3 DE ABRIL DE 2018

03/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2018

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 27 DE MARÇO DE 2018

27/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2018

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 21 DE MARÇO DE 2018

21/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2018

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 20 DE MARÇO DE 2018

20/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2018

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 14 DE MARÇO DE 2018

14/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2018

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 13 DE MARÇO DE 2018

13/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2018

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 7 DE MARÇO DE 2018

07/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2018

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 6 DE MARÇO DE 2018

06/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2018

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

27/02/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2018

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

21/02/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2018

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

20/02/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2018

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

07/02/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2018

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

06/02/2018 ENCERRADA
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 01/2018

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018

02/02/2018 ENCERRADA
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 37/2017

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

22/12/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2017

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

20/12/2017 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 09/2017

09ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

19/12/2017 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 08/2017

08ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

19/12/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2017

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

19/12/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2017

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

13/12/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2017

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

12/12/2017 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 07/2017

07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

06/12/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2017

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

06/12/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2017

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017

05/12/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2017

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

29/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2017

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

28/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2017

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

22/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2017

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

21/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2017

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

14/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2017

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

08/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2017

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017

07/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2017

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017

01/11/2017 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 06/2017

06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

31/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2017

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

31/10/2017 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2017

05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

25/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2017

21ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

25/10/2017 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2017

04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

24/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2017

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

24/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2017

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

18/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2017

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

17/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2017

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

11/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2017

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

10/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2017

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

03/10/2017 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2017

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

27/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2017

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

27/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2017

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

26/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2017

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

20/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2017

11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

19/09/2017 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2017

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

13/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2017

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

13/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2017

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

12/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2017

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 5 DE SETEMBRO DE 2017

05/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2017

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 29 DE AGOSTO DE 2017

29/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2017

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 23 DE AGOSTO DE 2017

23/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2017

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 22 DE AGOSTO DE 2017

22/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2017

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 16 DE AGOSTO DE 2017

16/08/2017 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2017

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 9 DE AGOSTO DE 2017

09/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2017

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 9 DE AGOSTO DE 2017

09/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2017

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 8 DE AGOSTO DE 2017

08/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2017

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 2 DE AGOSTO DE 2017

02/08/2017 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2017

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 27 DE JUNHO DE 2017

27/06/2017 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2017

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 27 DE JUNHO DE 2017

27/06/2017 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2017

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 21 DE JUNHO DE 2017

21/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2017

31ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 13 DE JUNHO DE 2017

13/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2017

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 7 DE JUNHO DE 2017

07/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2017

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 6 DE JUNHO DE 2017

06/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2017

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 31 DE MAIO DE 2017

31/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2017

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 30 DE MAIO DE 2017

30/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2017

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 24 DE MAIO DE 2017

24/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2017

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 17 DE MAIO DE 2017

17/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2017

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 16 DE MAIO DE 2017

16/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2017

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 10 DE MAIO DE 2017

10/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2017

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 9 DE MAIO DE 2017

09/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2017

21ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 3 DE MAIO DE 2017

03/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2017

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 2 DE MAIO DE 2017

02/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2017

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 26 DE ABRIL DE 2017

26/04/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2017

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 25 DE ABRIL DE 2017

25/04/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2017

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 19 DE ABRIL DE 2017

19/04/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2017

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 18 DE ABRIL DE 2017

18/04/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2017

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 12 DE ABRIL DE 2017

12/04/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2017

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 11 DE ABRIL DE 2017

11/04/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2017

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 4 DE ABRIL DE 2017

04/04/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2017

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 29 DE MARÇO DE 2017

29/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2017

11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 28 DE MARÇO DE 2017

28/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2017

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 22 DE MARÇO DE 2017

22/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2017

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 21 DE MARÇO DE 2017

21/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2017

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 15 DE MARÇO DE 2017

15/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2017

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 14 DE MARÇO DE 2017

14/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2017

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 7 DE MARÇO DE 2017

07/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2017

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

22/02/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2017

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

21/02/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2017

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

14/02/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2017

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017

08/02/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2017

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017

07/02/2017 ENCERRADA
SOLENE: 02/2017

02ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017

02/02/2017 ENCERRADA
SOLENE: 01/2017

SESSÃO SOLENE DE POSSE DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ-PARÁ, ELEITOS EM 02/10/2016, DA ELEIÇÃO E POSSE DA MESA DIRETORA QUE DIRIGIRÁ OS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ- PARÁ, DURANTE O BIÊNIO DE 2

01/01/2017 ENCERRADA
SOLENE: 01/1948

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 29 DE FEVEREIRO DE 1948

29/02/1948 ENCERRADA
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