Câmara Municipal de Oriximiná

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Lista de sessões

Descrição Informação Data
ORDINÁRIA: 17/2024 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 19/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 16/2024 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 12/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 15/2024 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 05/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 14/2024 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 29/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 13/2024 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 22/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 12/2024 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 15/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 11/2024 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 09/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 10/2024 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 24/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 9/2024 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 16/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 8/2024 8ª (OITAVA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 11/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 7/2024 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 10/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 6/2024 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 04/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 5/2024 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 27 DE AGOSTO DE 2024 27/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 4/2024 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 20 DE AGOSTO DE 2024 20/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 3/2024 3ª (TERCEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 13 DE AGOSTO DE 2024 13/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 2/2024 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 7 DE AGOSTO DE 2024 07/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 1/2024 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 6 DE AGOSTO DE 2024 06/08/2024 2 2
SOLENE: 2/2024 2ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 1 DE AGOSTO DE 2024 01/08/2024 2 2
SOLENE: 1/2024 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 1 DE JULHO DE 2024 01/07/2024 2 2
ORDINÁRIA: 35/2024 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 25 DE JUNHO DE 2024 25/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 34/2024 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 19 DE JUNHO DE 2024 19/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 33/2024 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 18 DE JUNHO DE 2024 18/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 32/2024 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 12 DE JUNHO DE 2024 12/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 31/2024 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 11 DE JUNHO DE 2024 11/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 30/2024 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 5 DE JUNHO DE 2024 05/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 29/2024 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 4 DE JUNHO DE 2024 04/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 28/2024 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 28 DE MAIO DE 2024 28/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 27/2024 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 22 DE MAIO DE 2024 22/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 26/2024 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 21 DE MAIO DE 2024 21/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 25/2024 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 15 DE MAIO DE 2024 15/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 24/2024 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 14 DE MAIO DE 2024 14/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 23/2024 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 8 DE MAIO DE 2024 08/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 22/2024 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 7 DE MAIO DE 2024 07/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 21/2024 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 30 DE ABRIL DE 2024 30/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 20/2024 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 24 DE ABRIL DE 2024 24/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 19/2024 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 23 DE ABRIL DE 2024 23/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 18/2024 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 17 DE ABRIL DE 2024 17/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 17/2024 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024 16/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 16/2024 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 10 DE ABRIL DE 2024 10/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 15/2024 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 9 DE ABRIL DE 2024 09/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 14/2024 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 3 DE ABRIL DE 2024 03/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 13/2024 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 2 DE ABRIL DE 2024 02/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 12/2024 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024 26/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 11/2024 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 20 DE MARÇO DE 2024 20/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 10/2024 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 19 DE MARÇO DE 2024 19/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 9/2024 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 13 DE MARÇO DE 2024 13/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 8/2024 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 12 DE MARÇO DE 2024 12/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 7/2024 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 5 DE MARÇO DE 2024 05/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 6/2024 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 28/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 5/2024 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 27/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 4/2024 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 21/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 3/2024 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 20/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 2/2024 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 07/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 1/2024 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 06/02/2024 2 2
ESPECIAL: 1/2024 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ESPECIAL DA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 02/02/2024 2 2
SOLENE: 01/2023 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 22/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 38/2023 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 20/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 37/2023 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 19/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 36/2023 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 13/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 35/2023 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 12/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 34/2023 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 06/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 33/2023 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 05/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 32/2023 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 29/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 31/2023 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 28/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 30/2023 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 22/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 29/2023 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 21/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 28/2023 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 14/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 27/2023 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 07/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 26/2023 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023 01/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 25/2023 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 31/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 24/2023 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 25/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 23/2023 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 24/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 22/2023 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 18/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 21/2023 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 17/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 20/2023 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 11/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 19/2023 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 10/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 18/2023 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 04/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 16/2023 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 27/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 15/2023 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 26/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 14/2023 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 20/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 13/2023 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 19/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 12/2023 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 13/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 11/2023 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 12/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 10/2023 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 06/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 9/2023 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 05/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 8/2023 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 30 DE AGOSTO DE 2023 30/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 7/2023 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 29 DE AGOSTO DE 2023 29/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 6/2023 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 23 DE AGOSTO DE 2023 23/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 5/2023 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 22 DE AGOSTO DE 2023 22/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 4/2023 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 16 DE AGOSTO DE 2023 16/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 3/2023 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 9 DE AGOSTO DE 2023 09/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 2/2023 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 8 DE AGOSTO DE 2023 08/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 1/2023 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 2 DE AGOSTO DE 2023 02/08/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2023 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE JUNHO DE 2023 30/06/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2023 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE JUNHO DE 2023 30/06/2023 2 2
SOLENE: 1/2023 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE JUNHO DE 2023 30/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 37/2023 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 28 DE JUNHO DE 2023 28/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 36/2023 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 27 DE JUNHO DE 2023 27/06/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2023 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 21 DE JUNHO DE 2023 21/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 35/2023 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 21 DE JUNHO DE 2023 21/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 34/2023 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 20 DE JUNHO DE 2023 20/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 33/2023 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 14 DE JUNHO DE 2023 14/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 32/2023 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 13 DE JUNHO DE 2023 13/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 31/2023 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 7 DE JUNHO DE 2023 07/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 30/2023 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023 06/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 29/2023 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 31 DE MAIO DE 2023 31/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 28/2023 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE MAIO DE 2023 30/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 27/2023 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE MAIO DE 2023 24/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 26/2023 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 23 DE MAIO DE 2023 23/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 25/2023 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 17 DE MAIO DE 2023 17/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 24/2023 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE MAIO DE 2023 16/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 23/2023 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE MAIO DE 2023 10/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 22/2023 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE MAIO DE 2023 09/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 21/2023 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE MAIO DE 2023 03/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 20/2023 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE MAIO DE 2023 02/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 18/2023 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 25 DE ABRIL DE 2023 25/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 19/2023 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE ABRIL DE 2023 19/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 17/2023 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE ABRIL DE 2023 19/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 16/2023 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE ABRIL DE 2023 18/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 15/2023 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE ABRIL DE 2023 12/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 14/2023 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE ABRIL DE 2023 11/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 13/2023 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE ABRIL DE 2023 04/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 12/2023 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE MARÇO DE 2023 29/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 11/2023 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE MARÇO DE 2023 28/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 10/2023 10ª (DÉCIMA) SESSÃO DA DE 22 DE MARÇO DE 2023 22/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 9/2023 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE MARÇO DE 2023 21/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 8/2023 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE MARÇO DE 2023 15/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 7/2023 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE MARÇO DE 2023 14/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 6/2023 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE MARÇO DE 2023 07/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 5/2023 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE MARÇO DE 2023 01/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 4/2023 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 28/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 3/2023 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 15/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 2/2023 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 14/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 1/2023 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 07/02/2023 2 2
SOLENE: 2/2023 2ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 02/02/2023 2 2
SOLENE: 1/2023 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 02/02/2023 2 2
ESPECIAL: 1/2023 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ESPECIAL DA DE 1 DE JANEIRO DE 2023 01/01/2023 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 22/12/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2022 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 21/12/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2022 4ª (QUARTA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 21/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 35/2022 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 21/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 34/2022 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 20/12/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2022 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 16/12/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2022 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 16/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 33/2022 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 14/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 32/2022 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 13/12/2022 2 2
ESPECIAL: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ESPECIAL DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 12/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 31/2022 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 07/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 30/2022 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 06/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 29/2022 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 30/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 28/2022 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 29/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 27/2022 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 23/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 26/2022 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 22/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 25/2022 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 16/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 24/2022 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 09/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 23/2022 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 08/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 22/2022 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 01/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 21/2022 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 26/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 20/2022 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 25/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 19/2022 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 19/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 18/2022 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 18/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 17/2022 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 11/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 16/2022 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 05/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 15/2022 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 04/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 14/2022 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 28/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 13/2022 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 27/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 6/2022 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 23/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 12/2022 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 20/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 11/2022 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 14/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 10/2022 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 13/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 9/2022 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 06/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 8/2022 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 31 DE AGOSTO DE 2022 31/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 8/2022 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 30 DE AGOSTO DE 2022 30/08/2022 1 1
ORDINÁRIA: 7/2022 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 30 DE AGOSTO DE 2022 30/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 5/2022 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 17 DE AGOSTO DE 2022 17/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 4/2022 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022 16/08/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 9 DE AGOSTO DE 2022 09/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 3/2022 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 9 DE AGOSTO DE 2022 09/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 2/2022 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 3 DE AGOSTO DE 2022 03/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 2 DE AGOSTO DE 2022 02/08/2022 2 2
SOLENE: 1/2022 ª () SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 1 DE AGOSTO DE 2022 01/08/2022 2 2
SOLENE: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 30 DE JUNHO DE 2022 30/06/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2022 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2022 29/06/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2022 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2022 29/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 37/2022 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2022 29/06/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2022 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 28 DE JUNHO DE 2022 28/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 36/2022 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 28 DE JUNHO DE 2022 28/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 35/2022 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 22 DE JUNHO DE 2022 22/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 34/2022 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022 21/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 33/2022 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 15 DE JUNHO DE 2022 15/06/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2022 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2022 14/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 32/2022 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2022 14/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 31/2022 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2022 08/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 30/2022 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022 07/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 29/2022 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 1 DE JUNHO DE 2022 01/06/2022 2 2
SOLENE: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022 31/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 28/2022 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022 31/05/2022 2 2
SOLENE: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 26 DE MAIO DE 2022 26/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 27/2022 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022 24/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 26/2022 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 18 DE MAIO DE 2022 18/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 25/2022 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022 17/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 24/2022 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 10 DE MAIO DE 2022 10/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 23/2022 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 4 DE MAIO DE 2022 04/05/2022 2 2
ESPECIAL: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 3 DE MAIO DE 2022 03/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 22/2022 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 3 DE MAIO DE 2022 03/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 21/2022 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 27 DE ABRIL DE 2022 27/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 20/2022 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 26 DE ABRIL DE 2022 26/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 19/2022 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 20 DE ABRIL DE 2022 20/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 18/2022 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022 19/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 17/2022 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022 12/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 16/2022 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 6 DE ABRIL DE 2022 06/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 15/2022 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022 05/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 14/2022 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 30 DE MARÇO DE 2022 30/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 13/2022 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022 29/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 12/2022 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 23 DE MARÇO DE 2022 23/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 11/2022 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 22 DE MARÇO DE 2022 22/03/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 16 DE MARÇO DE 2022 16/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 10/2022 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 16 DE MARÇO DE 2022 16/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 9/2022 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 15 DE MARÇO DE 2022 15/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 8/2022 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 9 DE MARÇO DE 2022 09/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 7/2022 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022 08/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 6/2022 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 23/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 5/2022 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 22/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 4/2022 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 16/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 4/2022 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 16/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 3/2022 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 15/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 2/2022 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 09/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 08/02/2022 2 2
SOLENE: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 30/06/2022) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 02/02/2022 2 2
SOLENE: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - PERÍODO EXTRAORDINÁRIO (28/01/2022 À 28/01/2022) DE 28 DE JANEIRO DE 2022 28/01/2022 2 2
ORDINÁRIA: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - PERÍODO EXTRAORDINÁRIO (28/01/2022 À 28/01/2022) DE 28 DE JANEIRO DE 2022 28/01/2022 2 2
SOLENE: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - PERÍODO EXTRAORDINÁRIO (28/01/2022 À 28/01/2022) DE 28 DE JANEIRO DE 2022 28/01/2022 2 2
SOLENE: 1/2021 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 29/12/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 7/2021 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 29/12/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2021 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 29/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 36/2021 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 29/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 35/2021 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 28/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 34/2021 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 22/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 33/2021 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 21/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 32/2021 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 15/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 31/2021 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 14/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 30/2021 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 07/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 29/2021 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021 01/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 28/2021 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 30/11/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2021 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 24/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 27/2021 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 24/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 26/2021 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 23/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 25/2021 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 16/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 24/2021 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 10/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 23/2021 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 09/11/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2021 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 03/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 22/2021 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 03/11/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 0/2021 0ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 22/10/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2021 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, PARA JULGAMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO PREFEITO JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA, PELOS VEREADORES QUE DELIBERARAM PELA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCI 22/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 21/2021 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 20/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 20/2021 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 19/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 19/2021 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 13/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 18/2021 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 06/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 17/2021 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 05/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 16/2021 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 29/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 15/2021 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 28/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 14/2021 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 22/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 13/2021 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 21/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 12/2021 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 15/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 8/2021 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 31/08/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2021 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 30 DE AGOSTO DE 2021 30/08/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2021 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 30 DE AGOSTO DE 2021 30/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 7/2021 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 25 DE AGOSTO DE 2021 25/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 6/2021 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 24 DE AGOSTO DE 2021 24/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 5/2021 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 18 DE AGOSTO DE 2021 18/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 4/2021 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 17/08/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2021 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 11 DE AGOSTO DE 2021 11/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 3/2021 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 11 DE AGOSTO DE 2021 11/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 2/2021 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 10 DE AGOSTO DE 2021 10/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 1/2021 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 4 DE AGOSTO DE 2021 04/08/2021 2 2
SOLENE: 1/2021 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 3 DE AGOSTO DE 2021 03/08/2021 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: Não /2021 RECESSO PARLAMENTAR NO PERIODO DE 01 A 31 DE JULHO, CONFORME DISPOSITIVOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 01/07/2021 2 2
SOLENE: 1/2021 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2021 30/06/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2021 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 29 DE JUNHO DE 2021 29/06/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2021 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 29 DE JUNHO DE 2021 29/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 37/2021 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 29 DE JUNHO DE 2021 29/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 36/2021 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2021 23/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 35/2021 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 22 DE JUNHO DE 2021 22/06/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2021 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2021 16/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 34/2021 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2021 16/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 33/2021 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 15 DE JUNHO DE 2021 15/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 32/2021 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 9 DE JUNHO DE 2021 09/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 31/2021 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 8 DE JUNHO DE 2021 08/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 30/2021 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2021 02/06/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2021 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 1 DE JUNHO DE 2021 01/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 29/2021 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 1 DE JUNHO DE 2021 01/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 28/2021 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 26 DE MAIO DE 2021 26/05/2021 2 2
ORDINÁRIA: 27/2021 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 19 DE MAIO DE 2021 19/05/2021 2 2
ORDINÁRIA: 26/2021 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 18 DE MAIO DE 2021 18/05/2021 2 2
ORDINÁRIA: 25/2021 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 12 DE MAIO DE 2021 12/05/2021 2 2
ORDINÁRIA: 24/2021 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 11 DE MAIO DE 2021 11/05/2021 2 2
ORDINÁRIA: 23/2021 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 5 DE MAIO DE 2021 05/05/2021 2 2
ORDINÁRIA: 22/2021 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 4 DE MAIO DE 2021 04/05/2021 2 2
ORDINÁRIA: 21/2021 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 28 DE ABRIL DE 2021 28/04/2021 2 2
ORDINÁRIA: 20/2021 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 27 DE ABRIL DE 2021 27/04/2021 2 2
ORDINÁRIA: 19/2021 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 20 DE ABRIL DE 2021 20/04/2021 2 2
ORDINÁRIA: 18/2021 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 14 DE ABRIL DE 2021 14/04/2021 2 2
ORDINÁRIA: 17/2021 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 13 DE ABRIL DE 2021 13/04/2021 2 2
ORDINÁRIA: 16/2021 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 7 DE ABRIL DE 2021 07/04/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2021 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 6 DE ABRIL DE 2021 06/04/2021 2 2
ORDINÁRIA: 15/2021 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 6 DE ABRIL DE 2021 06/04/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2021 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 30 DE MARÇO DE 2021 30/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 14/2021 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 30 DE MARÇO DE 2021 30/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 13/2021 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 24 DE MARÇO DE 2021 24/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 12/2021 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 23 DE MARÇO DE 2021 23/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 10/2021 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 16 DE MARÇO DE 2021 16/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 11/2021 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 16 DE MARÇO DE 2021 16/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 9/2021 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2021 10/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 8/2021 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 9 DE MARÇO DE 2021 09/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 7/2021 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2021 03/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 6/2021 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 2 DE MARÇO DE 2021 02/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 5/2021 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 24/02/2021 2 2
ORDINÁRIA: 4/2021 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 23/02/2021 2 2
ORDINÁRIA: 3/2021 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 10/02/2021 2 2
ORDINÁRIA: 2/2021 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 09/02/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 1/2021 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 03/02/2021 VIRTUAL 2 2
SOLENE: 1/2021 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 02/02/2021 2 2
SOLENE: 1/2021 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 1 DE JANEIRO DE 2021 01/01/2021 2 2
ORDINÁRIA: 22/2020 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 22/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 21/2020 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 15/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 20/2020 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 02/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 19/2020 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2020 01/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 18/2020 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 25/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 17/2020 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 24/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 16/2020 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 17/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 15/2020 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 03/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 14/2020 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 13/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 13/2020 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 06/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 12/2020 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 29/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 11/2020 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 22/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 10/2020 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 17/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 10/2020 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 17/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 9/2020 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 15/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 8/2020 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 08/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 7/2020 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 02/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 6/2020 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 1 DE SETEMBRO DE 2020 01/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 5/2020 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2020 25/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 4/2020 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 19 DE AGOSTO DE 2020 19/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 3/2020 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 12 DE AGOSTO DE 2020 12/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 2/2020 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 11/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 1/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 5 DE AGOSTO DE 2020 05/08/2020 2 2
SOLENE: 1/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2020 04/08/2020 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA DE 10 DE JULHO DE 2020 10/07/2020 2 2
ORDINÁRIA: 1/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE JULHO DE 2020 10/07/2020 2 2
ESPECIAL: 1/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DA DE 30 DE JUNHO DE 2020 30/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 30/2020 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE JUNHO DE 2020 23/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 29/2020 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE JUNHO DE 2020 17/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 28/2020 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 16 DE JUNHO DE 2020 16/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 27/2020 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE JUNHO DE 2020 10/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 26/2020 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 9 DE JUNHO DE 2020 09/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 25/2020 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE JUNHO DE 2020 03/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 24/2020 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE JUNHO DE 2020 02/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 23/2020 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 27 DE MAIO DE 2020 27/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 22/2020 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE MAIO DE 2020 26/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 21/2020 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE MAIO DE 2020 20/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 20/2020 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE MAIO DE 2020 19/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 19/2020 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 13 DE MAIO DE 2020 13/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 18/2020 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE MAIO DE 2020 12/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 17/2020 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE ABRIL DE 2020 28/04/2020 2 2
ORDINÁRIA: 16/2020 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE ABRIL DE 2020 15/04/2020 2 2
ORDINÁRIA: 15/2020 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE ABRIL DE 2020 14/04/2020 2 2
ORDINÁRIA: 14/2020 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE ABRIL DE 2020 07/04/2020 2 2
ORDINÁRIA: 13/2020 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE ABRIL DE 2020 01/04/2020 2 2
ORDINÁRIA: 12/2020 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 30 DE MARÇO DE 2020 30/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 11/2020 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE MARÇO DE 2020 24/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 10/2020 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE MARÇO DE 2020 18/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 9/2020 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE MARÇO DE 2020 17/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 8/2020 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE MARÇO DE 2020 11/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 7/2020 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE MARÇO DE 2020 10/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 6/2020 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE MARÇO DE 2020 04/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 5/2020 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE MARÇO DE 2020 03/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 4/2020 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 19/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 03/2020 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 18/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 2/2020 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 05/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 1/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 04/02/2020 2 2
SOLENE: 1/2020 ª () SESSÃO SOLENE DA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 03/02/2020 2 2
SOLENE: 1/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 23/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 37/2019 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 23/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 36/2019 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 18/12/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2019 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 17/12/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 17/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 35/2019 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 17/12/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2019 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 11/12/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2019 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 11/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 34/2019 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 11/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 33/2019 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 10/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 32/2019 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 04/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 31/2019 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 03/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 30/2019 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 27/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 29/2019 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 26/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 28/2019 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 19/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 27/2019 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 13/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 26/2019 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 12/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 25/2019 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 06/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 24/2019 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 30/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 23/2019 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 29/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 22/2019 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 23/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 21/2019 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 22/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 20/2019 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 16/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 19/2019 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 15/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 18/2019 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 09/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 17/2019 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 08/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 16/2019 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE OUTUBRO DE 2019 02/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 15/2019 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 24/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 14/2019 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 18/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 13/2019 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 17/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 12/2019 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 11/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 11/2019 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 10/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 10/2019 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 04/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 9/2019 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 03/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 7/2019 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE AGOSTO DE 2019 27/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 6/2019 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE AGOSTO DE 2019 21/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 5/2019 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE AGOSTO DE 2019 20/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 4/2019 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE AGOSTO DE 2019 14/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 3/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE AGOSTO DE 2019 13/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 2/2019 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 7 DE AGOSTO DE 2019 07/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 1/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 06/08/2019 2 2
ESPECIAL: 1/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE AGOSTO DE 2019 01/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: encerrament/2019 ENCERRAMENTª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 1 DE JULHO DE 2019 01/07/2019 2 2
ORDINÁRIA: 37/2019 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 26 DE JUNHO DE 2019 26/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 36/2019 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019 25/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 35/2019 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 19 DE JUNHO DE 2019 19/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 34/2019 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 18 DE JUNHO DE 2019 18/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 33/2019 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 12 DE JUNHO DE 2019 12/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 32/2019 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 11 DE JUNHO DE 2019 11/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 31/2019 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 5 DE JUNHO DE 2019 05/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 30/2019 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 4 DE JUNHO DE 2019 04/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 29/2019 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 29 DE MAIO DE 2019 29/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 28/2019 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 28 DE MAIO DE 2019 28/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 27/2019 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 22 DE MAIO DE 2019 22/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 26/2019 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 21 DE MAIO DE 2019 21/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 25/2019 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 15 DE MAIO DE 2019 15/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 24/2019 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 14 DE MAIO DE 2019 14/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 23/2019 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 8 DE MAIO DE 2019 08/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 22/2019 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 7 DE MAIO DE 2019 07/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 21/2019 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 30 DE ABRIL DE 2019 30/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 20/2019 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 24 DE ABRIL DE 2019 24/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 19/2019 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 23 DE ABRIL DE 2019 23/04/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 16 DE ABRIL DE 2019 16/04/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 16 DE ABRIL DE 2019 16/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 18/2019 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 16 DE ABRIL DE 2019 16/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 17/2019 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 10 DE ABRIL DE 2019 10/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 16/2019 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 9 DE ABRIL DE 2019 09/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 15/2019 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 3 DE ABRIL DE 2019 03/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 14/2019 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 2 DE ABRIL DE 2019 02/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 13/2019 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 27 DE MARÇO DE 2019 27/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 12/2019 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 26 DE MARÇO DE 2019 26/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 11/2019 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 19 DE MARÇO DE 2019 19/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 10/2019 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 13 DE MARÇO DE 2019 13/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 9/2019 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 12 DE MARÇO DE 2019 12/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 8/2019 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 27/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 7/2019 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 26/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 6/2019 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 20/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 5/2019 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 19/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 4/2019 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 13/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 3/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 12/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 2/2019 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 06/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 1/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 05/02/2019 2 2
ESPECIAL: 01/2019 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 5º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 1 DE JANEIRO DE 2019 01/01/2019 2 2
SOLENE: 1/2018 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 26/12/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 7/2018 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 19/12/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2018 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 19/12/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2018 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 19/12/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2018 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 18/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 32/2018 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 18/12/2018 2 2
ESPECIAL: 1/2018 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 12/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 31/2018 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 11/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 31/2018 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 11/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 30/2018 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 05/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 29/2018 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 04/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 28/2018 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 28/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 27/2018 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 27/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 26/2018 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 21/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 25/2018 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 14/11/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2018 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 13/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 24/2018 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 13/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 23/2018 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 07/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 22/2018 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 06/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 21/2018 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 31/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 20/2018 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 30/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 19/2018 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 24/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 18/2018 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 23/10/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2018 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 17/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 17/2018 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 17/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 16/2018 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 16/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 15/2018 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 10/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 14/2018 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 09/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 13/2018 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 02/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 12/2018 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 26/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 11/2018 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 25/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 10/2018 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 18/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 09/2018 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 12/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 08/2018 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 11/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 07/2018 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 04/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 06/2018 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 28 DE AGOSTO DE 2018 28/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 05/2018 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 22 DE AGOSTO DE 2018 22/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 04/2018 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 21 DE AGOSTO DE 2018 21/08/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2018 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 14 DE AGOSTO DE 2018 14/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 03/2018 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 14 DE AGOSTO DE 2018 14/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 02/2018 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 8 DE AGOSTO DE 2018 08/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 01/2018 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 7 DE AGOSTO DE 2018 07/08/2018 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 01/2018 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 1 DE AGOSTO DE 2018 01/08/2018 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 35/2018 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 3 DE JULHO DE 2018 03/07/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 08/2018 08ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 27 DE JUNHO DE 2018 27/06/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 07/2018 07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 27 DE JUNHO DE 2018 27/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 34/2018 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 27 DE JUNHO DE 2018 27/06/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 06/2018 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 26 DE JUNHO DE 2018 26/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 33/2018 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 26 DE JUNHO DE 2018 26/06/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2018 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 21 DE JUNHO DE 2018 21/06/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2018 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 19 DE JUNHO DE 2018 19/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 32/2018 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 19 DE JUNHO DE 2018 19/06/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2018 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 12 DE JUNHO DE 2018 12/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 31/2018 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 12 DE JUNHO DE 2018 12/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 30/2018 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 6 DE JUNHO DE 2018 06/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 29/2018 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 5 DE JUNHO DE 2018 05/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 28/2018 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 30 DE MAIO DE 2018 30/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 27/2018 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 29 DE MAIO DE 2018 29/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 26/2018 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 22 DE MAIO DE 2018 22/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 25/2018 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 16 DE MAIO DE 2018 16/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 24/2018 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 15 DE MAIO DE 2018 15/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 23/2018 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 9 DE MAIO DE 2018 09/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 22/2018 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 8 DE MAIO DE 2018 08/05/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2018 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 2 DE MAIO DE 2018 02/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 21/2018 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 2 DE MAIO DE 2018 02/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 20/2018 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 25 DE ABRIL DE 2018 25/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 19/2018 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 24 DE ABRIL DE 2018 24/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 18/2018 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 18 DE ABRIL DE 2018 18/04/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2018 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 17 DE ABRIL DE 2018 17/04/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2018 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 17 DE ABRIL DE 2018 17/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 17/2018 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 17 DE ABRIL DE 2018 17/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 16/2018 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 11 DE ABRIL DE 2018 11/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 15/2018 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 10 DE ABRIL DE 2018 10/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 14/2018 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 4 DE ABRIL DE 2018 04/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 13/2018 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 3 DE ABRIL DE 2018 03/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 12/2018 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 27 DE MARÇO DE 2018 27/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 11/2018 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 21 DE MARÇO DE 2018 21/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 10/2018 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 20 DE MARÇO DE 2018 20/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 09/2018 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 14 DE MARÇO DE 2018 14/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 08/2018 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 13 DE MARÇO DE 2018 13/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 07/2018 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 7 DE MARÇO DE 2018 07/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 06/2018 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 6 DE MARÇO DE 2018 06/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 05/2018 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 27/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 04/2018 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 21/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 03/2018 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 20/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 02/2018 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 07/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 01/2018 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 06/02/2018 2 2
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 01/2018 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 02/02/2018 2 2
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 37/2017 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 22/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 36/2017 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 20/12/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 09/2017 09ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 19/12/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 08/2017 08ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 19/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 35/2017 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 19/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 34/2017 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 13/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 33/2017 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 12/12/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 07/2017 07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 06/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 32/2017 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (02/02/2018 À 30/06/2018) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 06/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 32/2017 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 05/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 30/2017 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 29/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 29/2017 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 28/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 28/2017 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 22/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 27/2017 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 21/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 26/2017 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 14/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 25/2017 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017 08/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 24/2017 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 07/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 23/2017 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017 01/11/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 06/2017 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 31/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 22/2017 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 31/10/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2017 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 25/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 21/2017 21ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 25/10/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2017 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 24/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 20/2017 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 24/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 19/2017 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 18/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 18/2017 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 17/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 17/2017 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 11/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 16/2017 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 10/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 15/2017 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 03/10/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2017 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 27/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 14/2017 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 27/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 13/2017 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 26/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 12/2017 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 20/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 11/2017 11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 19/09/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2017 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 13/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 10/2017 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 13/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 09/2017 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 12/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 08/2017 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 05/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 07/2017 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 29 DE AGOSTO DE 2017 29/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 06/2017 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 23 DE AGOSTO DE 2017 23/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 05/2017 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 22 DE AGOSTO DE 2017 22/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 04/2017 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 16 DE AGOSTO DE 2017 16/08/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2017 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 9 DE AGOSTO DE 2017 09/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 03/2017 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 9 DE AGOSTO DE 2017 09/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 02/2017 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 8 DE AGOSTO DE 2017 08/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 01/2017 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 2 DE AGOSTO DE 2017 02/08/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2017 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 27 DE JUNHO DE 2017 27/06/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2017 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 27 DE JUNHO DE 2017 27/06/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2017 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 21 DE JUNHO DE 2017 21/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 31/2017 31ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 13 DE JUNHO DE 2017 13/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 30/2017 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 7 DE JUNHO DE 2017 07/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 29/2017 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 6 DE JUNHO DE 2017 06/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 28/2017 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 31 DE MAIO DE 2017 31/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 27/2017 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 30 DE MAIO DE 2017 30/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 26/2017 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 24 DE MAIO DE 2017 24/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 25/2017 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 17 DE MAIO DE 2017 17/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 24/2017 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 16 DE MAIO DE 2017 16/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 23/2017 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 10 DE MAIO DE 2017 10/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 22/2017 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 9 DE MAIO DE 2017 09/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 21/2017 21ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 3 DE MAIO DE 2017 03/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 20/2017 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 2 DE MAIO DE 2017 02/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 19/2017 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 26 DE ABRIL DE 2017 26/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 18/2017 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 25 DE ABRIL DE 2017 25/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 17/2017 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 19 DE ABRIL DE 2017 19/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 16/2017 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 18 DE ABRIL DE 2017 18/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 15/2017 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 12 DE ABRIL DE 2017 12/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 14/2017 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 11 DE ABRIL DE 2017 11/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 13/2017 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 4 DE ABRIL DE 2017 04/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 12/2017 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 29 DE MARÇO DE 2017 29/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 11/2017 11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 28 DE MARÇO DE 2017 28/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 10/2017 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 22 DE MARÇO DE 2017 22/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 09/2017 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 21 DE MARÇO DE 2017 21/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 08/2017 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 15 DE MARÇO DE 2017 15/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 07/2017 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 14 DE MARÇO DE 2017 14/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 06/2017 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 7 DE MARÇO DE 2017 07/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 05/2017 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 22/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 04/2017 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 21/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 03/2017 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 14/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 02/2017 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017 08/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 01/2017 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017 07/02/2017 2 2
SOLENE: 02/2017 02ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2017 À 30/06/2017) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 02/02/2017 2 2
SOLENE: 01/2017 SESSÃO SOLENE DE POSSE DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ-PARÁ, ELEITOS EM 02/10/2016, DA ELEIÇÃO E POSSE DA MESA DIRETORA QUE DIRIGIRÁ OS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ- PARÁ, DURANTE O BIÊNIO DE 2 01/01/2017 2 2
SOLENE: 01/1948 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 29 DE FEVEREIRO DE 1948 29/02/1948 2 2
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