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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria

Informações do SIC

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Autoridade de monitoramento do SIC

ANTONIO AUGUSTO MARQUES DE AZEVEDO

Contatos do SIC

(93) 3544-1144

cmouvidoria@gmail.com

Endereço do SIC

TRAV. SENADOR MAGALHÃES BARATA, 227 - CENTRO

Horário do SIC

Das 8:00h às 14:00h

Solicitações até o momento: 24

Última solicitação: 06/12/2023

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