Tipo: MENOR PREÇO

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na empresa PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, em consequência na notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Fundamentação legal

A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Informações do objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na área do Direito Administrativo, em especial: Emissão de Pareceres Jurídicos nas mais diversas áreas do Direito, em especial para as Comissões Legislativas e para os Vereadores desta Casa de Leis no exercício da vereança; Patrocínio de defesas e acompanhamento processual no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA); Consultoria Jurídica; Patrocínio de defesas judiciais, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Oriximiná.