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LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Referente: Anual/2021

Publicado: 31/12/2020

Vamos entender um pouco?

LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ - PA

CNPJ: 04.546.941/0001-86

LEGISLATURA: 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): MARCELO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI

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