Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Dispõe sobre a suspensão de acesso ao público á Câmara Municipal de Oriximiná, como medida preventiva para resguardar a integridade de seus membros e servidores.
Requer que seja emcaminhado pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Oriximiná, as informação abaixo descritas: 1- Relação Nominal das pessoas que estao sendo contabilizadas como Natureza de Despesa 3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado, assim como o recibo, Nota de Empenho e Ordem de Pagamento dessas contrataçães.
Indica a recuperação (drenagem da e pavimentação), em caráter de emergência, da Rua Décima Oitava no Bairro Penta II, assim como, solicita a elaboração do Projeto Básico para captação de recurso financeiro junto ao Governo do Estado Federal para os serviços de Drenagem e pavimentação da referida rua.
Cria a escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Oriximiná, e dá outras providêcias.
Requer na forma regimental, opós ouvido o Soberano Plenário desta Casa de Leis, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Argemiro José Bentes Diniz, solicitando que determine a secretaria copetente a reforma ou a construção de um Barracão Comunitário em alvenaria, como também a reforma do Posto de Saúde na Comunidade São José, no Rio Cachoery.
Requer que seja emcaminhado oficio ao Deputado Celso Sabino, solicitando do mesmo esforços no sentido da aquisição de uma AMBULÂNCIA TIPO UTI MÓVEL, para o município de Oriximiná.
Requer informações sobre utilização dos ônibus de transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação.
Requer que aprove o presente requerimento direcionado a Prefeitura Municipal de Oriximiná.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA MARTA GODINHO.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
DISPÕE NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
