Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
REQUER que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1 - Quantos veículos (de todas as marcas e modelos, inclusive máquinas e utilitários) são alugados pelo Município no dia de hoje 04/04/2018? 2 - Quais são as pessoas e suas respectivas funções, que dirigem os citados veículos? Relacioná-los; 3 - Enviar relação nos constem todos os valores pagos por locação, bem como a placa, modelo, tipo de veículo, no período de 01/01/2017 até 04/04/2018; 4 - Enviar relação onde constem os locais (secretarias) que estão utilizando os veículos alugados; 5 - As locações no período acima foram feitas através de licitação pública? Se sim, enviar cópias das mesmas para analise desta Casa de Leis, com os respectivos contratos; 6 - A locação de veículos realizada pelo município no período de 01/01/2017 a 04/04/2018, tem como locador pessoa física ou pessoas jurídicas; 7 - Quais são as empresas que alugaram ou alugam veículos para a município no período de 01/01/2017 a 04/04/2018 relaciona-las; 8 - Quais são as pessoas físicas que alugaram ou alugam veículos para o município no período de 01/01/2017 a 04/04/2018? Relaciona-las e enviar a esta Casa de Leis, cópias dos contratos de locação; 9 - Os carros do prefeito e vice-prefeito são carros locados; 10 - Existem carros locados que estão utilizando adesivos, brasões e escritos que o identificam como carros a serviço da municipalidade? Se sim, quais os carros? Enviar marca, modelo, ano e número da placa.
REQUER a convocação dos seguintes servidores públicos: Janilson Cohen Paranatinga - Secretário Municipal de Finanças; André Junior da Costa - Secretário Municipal de Planejamento; Tatiane Tercya de Souza Guerreiro - Diretora de Tributos; Elisangela Fernandes Batista - Procuradora Geral do Município; Vânia Oliveira - Fiscal de Tributos e Marcelo Canto - Fiscal de Tributos.
REQUER que seja oficiado ao delegado geral da Polícia Civil do Estado do Pará, solicitando que realize convenio com a Câmara Municipal, no sentido de possibilitar que o orgão de atendimento CAC, possa realizar a retirada de carteira de identidade e outros documentos afins.
REQUER uma reunião entre todos os órgãos responsáveis direta ou indiretamente pela segurança pública de Oriximiná a ser realizada no dia 14 do corrente mês as 10 horas, no auditório da Câmara.
Institui o programa de Auxílio Emergencial Financeiro, "TAMOJUNTO ORIXI", como medida excepicional de proteção social em decorrencia da pamdemia causada pelo CoronaVírus (COVID-19), e dá outras providências.
Solicita que seja oficiado ao Prefeito Municipal, sugerindo a criação de um Programa Municipal de Auxilio Econômico, no valor simbólico de R$- 200,00 (duzentos reais) ou 01(uma) cesta básica a ser administrada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, apenas enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito municipal;
Estabelece a promoção de ações que visem a valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate a violência contra as mulheres pela rede municipal de ensino;
Indica ao Prefeito Municipal a construção de um novo cemitério neste município;
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
"Dispõe sobre o fortalecimento da fiscalização popular de atos, obras e serviços públicos no âmbito municipal e da outras providências, de autoria do vereador Mauro Wanzeller".
Institui no Município de Oriximiná, o Programa ?Câmara Vai à Escola? de autoria do vereador Mauro Wanzeller.
Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, de autoria do vereador Mauro Wanzeller.
