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RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Referente: 2° Quadrimestre/2021

Publicado: 29/09/2021

Vamos entender um pouco?

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ - PA

CNPJ: 04.546.941/0001-86

LEGISLATURA: 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

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