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15.3 - Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial?

DECLARAÇÃO: 2024 31/07/2024

  • Declaramos para os devidos fins que se fizerem necessários que a Câmara Municipal de Oriximiná, está em processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em seu site oficial até o presente momento.

DECLARAÇÃO: 2024 09/05/2024

  • Declaramos para os devidos fins que se fizerem necessários que a Câmara Municipal de Oriximiná, está em processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em seu site oficial até o presente momento.

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