VEREADORES

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à lei orçamentária anual, exercício 2024, para promover a adequação Orçamentária conforme dispositivos da lei complementar federal nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo.

Dispõe sobre a doação de um terreno urbano de propriedade do município de Oriximiná em favor do fundo de arrendamento residencial - far, para fins de construção de um empreendimento habitacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de impostos no âmbito do município de Oriximiná relativos a unidades habitacionais produzidas com recursos do fundo de arrendamento residencial (far) integrante do programa minha casa, minha vida.