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REGIMENTO INTERNO
ART. 69 - COMPETE À COMISSÃO DE TOMBAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, VIAÇÃO, URBANISMO E TRANSPORTE, OPINAR NAS MATÉRIAS REFERENTES A OCUPAÇÃO DE TERRAS PATRIMONIAIS, OBRAS, EMPREENDIMENTOS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS, SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO, PLANO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E AINDA SOBRE ASSUNTOS LIGADOS AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM GERAL, OFICIAIS OU PARTICULARES.
PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO DE TOMBAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, VIAÇÃO, URBANISMO E TRANSPORTE, OPINARÁ, TAMBÉM SOBRE A MATÉRIA DO ART. 67, ITEM III DO § 3º E SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 03/02/2021 - 03/02/2023 | PRESIDENTE | IVALTER BARBOSA CARDOSO FILHO |
| 02/02/2019 - 31/12/2020 | PRESIDENTE | JOSE MARIA CALDERARO FILHO |
| 07/02/2017 - 31/12/2018 | PRESIDENTE | IVALTER BARBOSA CARDOSO FILHO |
| 03/02/2021 - 03/02/2023 | VICE-PRESIDENTE | MANOEL LUCIVALDO SIQUEIRA |
| 03/02/2019 - 31/12/2020 | VICE-PRESIDENTE | MANOEL JOSE DA CRUZ MALCHER |
| 02/02/2019 - 31/12/2020 | VICE-PRESIDENTE | ARNALDO DE OLIVEIRA GEMAQUE |
| 03/02/2021 - 03/02/2023 | MEMBRO | RAFAEL LUIZ MILÉO VIANA |
| 03/02/2021 - 03/02/2023 | MEMBRO | ADEILSON DA COSTA LOPES |
| 03/02/2021 - 03/02/2023 | MEMBRO | MARCIO KELLEN SOARES CANTO |
| 03/02/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | CARMELA LUCIA TEIXEIRA DA COSTA |
| 03/02/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | RAFAEL TAVARES COSTA |
| 03/02/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | ARNALDO DE OLIVEIRA GEMAQUE |
| 02/02/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | MARTA MONTEIRO GODINHO |
| 02/02/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | EDIVALDO JORGE CASTRO DE SOUSA |
| 02/02/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | RAFAEL TAVARES COSTA |
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