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REGIMENTO INTERNO
ART. 70 - COMPETE À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTOS, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, MANIFESTAR-SE EM TODOS OS PROJETOS E MATÉRIAS QUE VERSEM SOBRE ASSUNTOS EDUCACIONAIS, ARTÍSTICOS, INCLUSIVE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E DESPORTIVOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DESPORTOS, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, APRECIARÁ OBRIGATORIAMENTE AS PROPOSIÇÕES QUE TENHAM POR OBJETIVO;
I - CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS;
II - REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA;
III - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CASA DE ESTUDANTES CARENTES FORA DO MUNICÍPIO;
IV - INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR;
V - ATIVIDADES TURÍSTICAS EM GERAL.
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 03/02/2021 - 03/02/2023 | PRESIDENTE | MANOEL LUCIVALDO SIQUEIRA |
| 02/02/2019 - 31/12/2020 | PRESIDENTE | JOSEANE DE OLIVEIRA SEIXAS |
| 07/02/2017 - 31/12/2018 | PRESIDENTE | JOSEANE DE OLIVEIRA SEIXAS |
| 03/02/2021 - 03/02/2023 | VICE-PRESIDENTE | FRANCISCO AZEVEDO PEREIRA |
| 03/02/2019 - 31/12/2020 | VICE-PRESIDENTE | MANOEL JOSE DA CRUZ MALCHER |
| 02/02/2019 - 31/12/2020 | VICE-PRESIDENTE | MARTA MONTEIRO GODINHO |
| 03/02/2021 - 03/02/2023 | MEMBRO | MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELER |
| 03/02/2021 - 03/02/2023 | MEMBRO | ADEILSON DA COSTA LOPES |
| 03/02/2021 - 03/02/2023 | MEMBRO | ANTONIO ODINELIO TAVARES DA SILVA JUNIOR |
| 03/02/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | CARMELA LUCIA TEIXEIRA DA COSTA |
| 03/02/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | RAFAEL TAVARES COSTA |
| 03/02/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | MARCELO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI |
| 02/02/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | FRANCISCO AZEVEDO PEREIRA |
| 02/02/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | RAFAEL TAVARES COSTA |
| 02/02/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | JOSE MARIA CALDERARO FILHO |
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