DECRETO LEGISLATIVO - 002/2021

Informações do decreto
Data: 04/06/2021

Descrição
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 004/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELER, QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA IMÓVEIS UTILIZADOS COMO TEMPLO RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


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