DECRETO LEGISLATIVO - 011/2023

Informações do decreto
Data: 14/11/2023

Descrição
FICA REJEITADO O VETO TOTAL OFERECIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 055/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA CLEYDE TAVARES BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR EXAME OFTAMOLÓGICO ANUAL, E A FORNECER ÓCULOS DE GRAU PARA OS ALUNOS MATRÍCULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ORIXIMINÁ, QUE DECLAREM PROBLEMAS NA APRENDIZAGEMPOR DIFICULDADES VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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