DECRETO LEGISLATIVO - 003/2025

Informações do decreto
Data: 26/02/2025
Secretaria: SECRETÁRIA GERAL LEGISLATIVA

Descrição

DISPÕE SOBRE A APRECIACÃO DO VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 023/24, DE AUTORIA DA VEREADORA JOSY SEIXAS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUICÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL QUE CONSISTA NA DISTRIBUICÃO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS CARENTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, SOB CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO MUNICIPIO, COM SUGESTÃO DE QUE AS FAMÍLIAS BENEFICIADAS ESTEJAM CADASTRADAS NO CRAS, CREAS E CAPS DO MUNICIPIO DE ORIXIMINA/PA.


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