FICA APROVADO O VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 076/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 9.370, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE O AUMENTO DO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ADEQUAÇÕES FUNCIONAIS CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.