DECRETO LEGISLATIVO - 003/2017

Informações do decreto
Data: 28/06/2017

Descrição
DISPÕE SOBRE O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 037/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO MENSAL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, O VALOR ARRECADADO COM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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