DECRETO LEGISLATIVO - 226/2017
Informações do decreto
Data: 03/10/2017
Descrição
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.093 DE 22 DE MAIO DE 2017.”
Qual o seu nível de satisfação com essa página?