Informações da lei municipal
Data: 05/09/2013
Número: 8.220
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 12.527, DE18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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