DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCICIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 9.029, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

ART. 1º. ESTA LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES PARA DEFINIÇÃO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, EM CONSONÂNCIA COMO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2014/2017, CONFORME O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 E, AINDA, NO ARTIGO 121 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL E A LEI DO PLANO DIRETOR; ORIENTA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017, DISPONDO SOBRE AS NORMAS E DISPOSIÇÕES DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO MENCIONA AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE VIGERÃO A PARTIR DO PRÓXIMO EXERCÍCIO, COMPREENDENDO:

I - AS PRIORIDADES E METAS FISCAIS;

II - A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO;

III - AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO;

IV - AS RESPONSABILIDADES NA GESTÃO FISCAL;

V - A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL;

VI - AS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO;

VII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

VIII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

IX - AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

'A7 1º - CONSOANTE AS DETERMINAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), ESTA LEI TAMBÉM ESTABELECE CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO NO CASO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, DEFINE OS MECANISMOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.

'A7 2º - A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017 OBEDECERÁ RIGOROSAMENTE ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, BEM COMO LEI DO PLANO DIRETOR E AS DEFINIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2014/2017.

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 02

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS FISCAIS

ART. 2º AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 VÃO ESTAR DEFINIDAS E DEMONSTRADAS NO PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017, COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS E NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI.

'A7 1º OS RECURSOS ESTIMADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, SERÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA AS PRIORIDADES E METAS ESTABELECIDAS NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL, NÃO CONSTITUINDO, TODAVIA EM LIMITE À PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS.

'A7 2º NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2017, O PODER EXECUTIVO PODERÁ AUMENTAR OU DIMINUIR AS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS NESTA LEI, A FIM DE COMPATIBILIZAR A DESPESA ORÇADA À RECEITA ESTIMADA, DE FORMA A PRESERVAR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS.

ART. 3º EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, AS METAS FISCAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, ESTÃO IDENTIFICADOS EM ANEXOS, QUE FARÃO PARTE DESTE PROJETO, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 471, DE 31 DE AGOSTO DE 2004-STN.

ART. 4º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ABRANGERÁ AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA CONSTITUÍDAS PELAS AUTARQUIAS E FUNDOS, QUE RECEBEM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

ART. 5º OS ANEXOS DE METAS FISCAIS REFERIDOS NO ART. 3º DESTA LEI, CONSTITUEM-SE DOS SEGUINTES:

DEMONSTRATIVO I- METAS ANUAIS;

DEMONSTRATIVO II- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR;

DEMONSTRATIVO III- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.

DEMONSTRATIVO IV- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

DEMONSTRATIVO V- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS.

DEMONSTRATIVO VI- RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RRPS

DEMONSTRATIVO VII- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

DEMONSTRATIVO VIII- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 03

METAS ANUAIS

ART. 6º EM CUMPRIMENTO AO § 1º, DO ART. 4º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, O DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS, EM QUE SERÃO ESTABELECIDAS METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES, RELATIVOS ÀS RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA, PARA O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES (2017, 2018 E 2019).

'A7 1º OS VALORES CORRENTES DOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019 DEVERÃO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PREVISÃO DE AUMENTO OU REDUÇÃO DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO, RESULTANTES DA CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL, INCREMENTO DE PROGRAMAS OU ATIVIDADES INCENTIVADAS, INCLUSÃO OU ELIMINAÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETO OU ATIVIDADE NO EXERCÍCIO DE 2017.

'A7 2º O PODER PÚBLICO TERÁ COMO PRIORIDADE A ELEVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA, A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, INCLUSÃO SOCIAL, A OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM QUALIDADE E ÊNFASE PARA A EDUCAÇÃO, A SAÚDE E A SEGURANÇA; O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, A GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL, A COMPETITIVIDADE, O EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS, A RESPONSABILIDADE FISCAL, A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO; O COMBATE À POBREZA E EXTREMA POBREZA ATRAVÉS DE AÇÕES QUE VISEM:

I - INCENTIVAR PROGRAMAS PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, EM PARCERIAS COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO E COM A INICIATIVA PRIVADA;

II - AUMENTAR A CAPACIDADE DE INVESTIMENTO, PROMOVER A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP, O APERFEIÇOAMENTO DOS MECANISMOS DE ARRECADAÇÃO, A RACIONALIZAÇÃO E MELHORIA DOS GASTOS PÚBLICOS, A ALAVANCAGEM DE RECURSOS E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE;

III - FORMULAR DIRETRIZES E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO;

IV - PROMOVER A GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS, O MANEJO E O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS, COM ÊNFASE AOS RECURSOS HÍDRICOS;

V - REALIZAR AÇÕES NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA QUE MINIMIZEM O DESEQUILÍBRIO EXISTENTE ENTRE AS COMUNIDADES, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO;

VI - AUMENTAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA;

VII - DESENVOLVER O PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL;

VIII - MELHORAR A QUALIDADE DE ALOCAÇÃO E GASTOS DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS;

IX - IMPLANTAR A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR COM FOCO NA QUALIDADE DE VIDA E MELHORIA NA CONDIÇÃO DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO;

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 04

X - REALIZAR AÇÕES NA ÁREA SOCIAL QUE VISEM À PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA A PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COMBATE ÀS DROGAS E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS;

XI - PROMOVER AÇÕES INTEGRADAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA E ESPORTE, BUSCANDO GARANTIR A REDUÇÃO DA EXCLUSÃO SOCIAL E PROPORCIONAR UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA PARA A POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO:

A) A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO COM QUALIDADE, COM ACESSO PARA TODOS EM TEMPO INTEGRAL, COMBATE A EVASÃO ESCOLAR E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ALÉM DA MELHORIA DAS ESTRUTURAS FÍSICAS E TECNOLÓGICAS DAS ESCOLAS;

B) PROMOVER AÇÕES DE ASSISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DA SAÚDE DE FORMA EQUÂNIME E UNIVERSAL, ASSIM COMO, DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL, SANITÁRIA E SAÚDE DO TRABALHADOR, VISANDO À PROTEÇÃO, PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, REDUÇÃO E ELIMINAÇÃO DE RISCOS À SAÚDE DO MUNICÍPIO;

C) A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO PLENO E INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA A PROTEÇÃO DA JUVENTUDE, REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL DAS FAMÍLIAS;

D) A PROMOÇÃO DA CULTURA COMO COMPLEMENTO EDUCACIONAL E DE QUALIDADE DE VIDA;

E) A PROMOÇÃO, APOIO E O FOMENTO A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER;

F) A PROMOÇÃO, APOIO E O FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE TURISMO;

G) O APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA, HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO.

XII - PRIORIZAR AS AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO;

XIII - PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO, APOIAR E FOMENTAR AÇÕES PARA RECONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS DESASTRES NATURAIS;

XIV - PROMOVER A GESTÃO DE ÁREAS DE RISCO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RISCO.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO

ANTERIOR

ART. 7º ATENDENDO AO DISPOSTO NO § 2º, INCISO I, DO ART. 4º DA LRF, O DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR TEM COMO FINALIDADE ESTABELECER UM COMPARATIVO ENTRE AS METAS FIXADAS E O RESULTADO OBTIDO NO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO ANTERIOR, DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL, DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA E DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, INCLUINDO ANÁLISE DOS FATORES DETERMINANTES DO ALCANCE OU NÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS COMO METAS.

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 05

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

ART. 8º O ART. 4, § 2º, INCISO II DA LRF, O DEMONSTRATIVO III - DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDO COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CALCULO QUE JUSTIFIQUEM OS RESULTADOS PRETENDIDOS, COMPARANDO-AS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, E EVIDENCIANDO A CONSISTÊNCIA DELAS COM AS PREMISSAS E OS OBJETIVOS DA POLÍTICA ECONÔMICA NACIONAL.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

ART. 9º O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E FUNDOS, QUE RECEBAM RECURSOS DO TESOURO E DA SEGURIDADE SOCIAL E SERÁ ESTRUTURADO EM CONFORMIDADE COM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTABELECIDA EM CADA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 10 A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 EVIDENCIARÁ AS RECEITAS E DESPESAS DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS, ESPECIFICANDO AQUELES VÍNCULOS A FUNDOS, E AOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL, DESDOBRADAS AS DESPESAS POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAIS E, QUANTO A SUA NATUREZA, POR CATEGORIA ECONÔMICA, GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM AS PORTARIAS SOF/STN 42/1999 E 163/2001 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, A QUAL DEVERÃO ESTAR ANEXADOS OS ANEXOS EXIGIDOS NAS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN.

'A7 1º PARA EFEITO DESTA LEI, ENTENDE-SE POR:

I - PROGRAMA, O INSTRUMENTO DE ORGANIZAÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS PRETENDIDOS, SENDO MENSURADO POR INDICADORES ESTABELECIDOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA;

II - ATIVIDADE, UM INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO PARA ALCANÇAR O OBJETIVO DE UM PROGRAMA, ENVOLVENDO UM CONJUNTO DE OPERAÇÕES QUE SE REALIZARAM DE MODO CONTÍNUO E PERMANENTE, DAS QUAIS RESULTA UM PRODUTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO;

III - PROJETO, UM INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO PARA ALCANÇAR O OBJETIVO DE UM PROGRAMA, ENVOLVENDO UM CONJUNTO DE OPERAÇÕES, LIMITADAS NO TEMPO, DAS QUAIS RESULTA UM PRODUTO QUE CONCORRE PARA A EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DA AÇÃO DE GOVERNO;

IV - OPERAÇÃO ESPECIAL, AS DESPESAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO, DAS QUAIS NÃO RESULTA UM PRODUTO, E NÃO GERAM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA SOB A FORMA DE BENS OU SERVIÇOS;

V - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, SEGMENTO DA ADMINISTRAÇÃO A QUE O ORÇAMENTO CONSIGNA DOTAÇÕES ESPECIFICAS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO;

VI - FUNÇÃO, MAIOR NÍVEL DE AGREGAÇÃO DE DESPESAS DAS DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO SETOR PÚBLICO;

VII - SUBFUNÇÃO, REPRESENTA UM NÍVEL DE AGREGAÇÃO IMEDIATAMENTE INFERIOR À FUNÇÃO E DEVE EVIDENCIAR CADA ÁREA DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL, POR INTERMÉDIO DA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DAS AÇÕES;

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 06

VIII - CATEGORIA DE DESPESA, REPRESENTA O EFEITO ECONÔMICO DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS;

IX - GRUPO DE DESPESA REPRESENTA UM AGREGADOR DE ELEMENTO DE DESPESA COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS QUANTO AO OBJETO DE GASTO;

X - MODALIDADE DE APLICAÇÃO REPRESENTA A FORMA COMO OS RECURSOS SERÃO APLICADOS, PODENDO SER DIRETAMENTE OU SOB A FORMA DE TRANSFERÊNCIAS A OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE SE ENCARREGARÃO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES;

XI - FONTE DE RECURSO REPRESENTA UM AGRUPAMENTO DE NATUREZAS DE RECEITAS OU RECURSOS INDICADOS PARA REALIZAR DESPESAS;

XII - INDICADORES DE PROGRAMAS, PARÂMETRO DE MEDIÇÃO DOS EFEITOS OU BENEFÍCIOS NO PÚBLICO ALVO DECORRENTES DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ENTREGUES PELAS AÇÕES EMPREENDIDAS NO CONTEXTO DO PROGRAMA; E

XIII - PRODUTOS DE AÇÃO, BEM OU SERVIÇO RESULTADO DA AÇÃO, DESTINADO AO PÚBLICO-ALVO, OU O INVESTIMENTO PARA A PRODUÇÃO DESTE BEM OU SERVIÇO.

'A7 2º CADA PROGRAMA IDENTIFICARÁ AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS SEUS OBJETIVOS, SOB A FORMA DE ATIVIDADES, PROJETOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS, ESPECIFICANDO OS RESPECTIVOS VALORES PARA AS DESPESAS CONSIDERADAS E AS METAS A SEREM ALCANÇADAS PELOS INDICADORES DOS PROGRAMAS E PRODUTOS DE SUAS AÇÕES, BEM COMO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO.

'A7 3º AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E AS INDIRETAS QUE RECEBEM RECURSOS DO TESOURO UTILIZARÃO, PARA EFEITO DE APROPRIAÇÃO, SOMENTE UM PROGRAMA DE APOIO À GESTÃO E MANUTENÇÃO.

'A7 4º CADA ATIVIDADE, PROJETO E OPERAÇÃO ESPECIAL IDENTIFICARÁ A FUNÇÃO E A SUBFUNÇÃO ÀS QUAIS SE VINCULAM.

'A7 5º AS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO DE QUE TRATAM ESTA LEI SERÃO IDENTIFICADOS NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA POR PROGRAMAS, ATIVIDADES, PROJETOS OU OPERAÇÕES ESPECIAIS, COM INDICAÇÃO DO PRODUTO, DA UNIDADE DE MEDIDA E DA META FÍSICA, RESPEITANDO A ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017.

'A7 6º SÃO CONSIDERADAS COMO AÇÕES DE OPERAÇÕES ESPECIAIS, AS DESPESAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE INATIVOS, FINANCIAMENTOS, REFINANCIAMENTOS, INDENIZAÇÕES, RESSARCIMENTOS, TRANSFERÊNCIAS A AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS ESPECIAIS, TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS A MUNICÍPIOS, JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, PRECATÓRIOS, SENTENÇAS JUDICIÁRIAS E OUTRAS QUE NÃO SE POSSA ASSOCIAR UM BEM OU SERVIÇO OFERTADO DIRETAMENTE À SOCIEDADE.

'A7 7º SEM PREJUÍZO DA PROGRAMAÇÃO A CARGO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN, AS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SERÃO REALIZADAS NO MESMO PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL E NA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA DO PROCESSAMENTO ORDINÁRIO DA DESPESA.

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 07

'A7 8º A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS, RESPEITADO O DISPOSTO NESTA LEI, TERÁ A SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CLASSIFICADA EM PROJETOS E ATIVIDADES DOS PROGRAMAS RELACIONADOS COM O OBJETIVO DA TRANSFERÊNCIA A SER EFETUADA.

ART. 11 A MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE QUE TRATA O ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, CONTERÁ:

I - QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SUA PARTICIPAÇÃO RELATIVA (PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, ART. 48 DA LRF);

II - QUADRO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS, DESPESAS COM PESSOAL E SEU COMPROMETIMENTO, DE 2016 A 2019 (ART. 20, 71 E 48 DA LRF);

III - QUADRO DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEU PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS DE 2016 A 2019 (ART. 72 DA LRF);

IV - DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 60 DOS ADCT);

V - DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS VINCULADOS E AÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE (ART. 77 DOS ADCT);

VI - DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO, POSIÇÃO SEMESTRE ANTERIOR AO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA AO LEGISLATIVO - (PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, ART. 48 LRF);

VII - QUADRO DEMONSTRATIVO DO SALDO DA DÍVIDA FUNDADA, COM IDENTIFICAÇÃO DOS CREDORES NO ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO SEMESTRE (PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, ART. 48 DA LRF).

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA DE FAZENDA APURARÁ OS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL, PARA FINS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.

ART. 12 A LEI ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINARÁ EM CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO ESPECÍFICAS AS DOTAÇÕES DESTINADAS:

I - ÁS AÇÕES DESCENTRALIZADAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL;

II - ATENDIMENTO DE AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;

III - Á CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS;

IV - AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, QUE CONSTARÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 78 DO ADCT, SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

A) NOS PRECATÓRIOS NÃO-ALIMENTÍCIOS, CUJO VALOR ESTIVER DENTRO DOS LIMITES DO ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SERÃO OBJETO DE PARCELAMENTO;

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 08

B) NOS DEMAIS PRECATÓRIOS NÃO-ALIMENTÍCIOS, SERÁ OBEDECIDO À FIXAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 78 E SEUS PARÁGRAFOS; E

C) OS JUROS LEGAIS, À TAXA DE SEIS POR CENTO AO ANO, SERÃO ACRESCIDOS AOS PRECATÓRIOS, OBJETO DE PARCELAMENTO.

V - DESPESAS COM PUBLICIDADE, PROPAGANDA E DIVULGAÇÃO OFICIAL;

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

ART. 13 O ORÇAMENTO PARA EXERCÍCIO DE 2017 OBEDECERÁ ENTRE OUTROS, AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, ABRANGENDO OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E FUNDOS (ARTS. 1º, § 1º 4º I, “A” E 48 LRF).

ART. 14 OS ESTUDOS PARA DEFINIÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA RECEITA PARA 2017 DEVERÃO OBSERVAR OS EFEITOS DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCENTIVOS FISCAIS AUTORIZADOS, A INFLAÇÃO DO PERÍODO, O CRESCIMENTO ECONÔMICO, A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E A SUA EVOLUÇÃO NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS E A PROJEÇÃO PARA OS DOIS SEGUINTES (ART. 12 DA LRF).

PARÁGRAFO ÚNICO. ATÉ 30 DIAS ANTES DO PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA AO PODER LEGISLATIVO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCARA À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OS ESTUDOS E AS ESTIMATIVAS DE RECEITAS PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES E AS RESPECTIVAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO (ART. 12, § 3º DA LRF).

ART. 15 NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, VERIFICADO QUE O COMPORTAMENTO DA RECEITA PODERÁ AFETAR O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL, OS PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO, DE FORMA PROPORCIONAL AS SUAS DOTAÇÕES E OBSERVADAS À FONTE DE RECURSOS, ADOTARÃO O MECANISMO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, PARA AS DOTAÇÕES ABAIXO (ART. 9º DA LRF):

I - PROJETOS OU ATIVIDADES VINCULADAS A RECURSOS ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS;

II - OBRAS EM GERAL, DESDE QUE AINDA NÃO INICIADAS;

III - DOTAÇÃO PARA COMBUSTÍVEIS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; E

IV - DOTAÇÃO PARA MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DAS DIVERSAS ATIVIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO OU NÃO DO MECANISMO DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, SERÁ CONSIDERADO AINDA O RESULTADO FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, EM CADA FONTE DE RECURSOS.

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 09

ART. 16 A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL AUTORIZARÁ O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, DE NATUREZA SUPLEMENTAR, ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA PRÓPRIA LEI, UTILIZANDO, COMO RECURSOS, A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO PRÓPRIO ORÇAMENTO, BEM ASSIM, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO, REALIZADO E PROJETADO, COMO TAMBÉM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, SE HOUVER, DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

ART. 17 CONSTITUEM RISCOS FISCAIS CAPAZES DE AFETAR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, AQUELES CONSTANTES DO ANEXO PRÓPRIO DESTA LEI (ART. 4º, § 3º DA LRF).

'A7 1º OS RISCOS FISCAIS, CASO SE CONCRETIZEM, SERÃO ATENDIDOS COM RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA E TAMBÉM, SE HOUVER, DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017.

'A72º SENDO ESTES RECURSOS INSUFICIENTES, O EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHARA PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL, PROPONDO ANULAÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS ALOCADOS PARA OUTRAS DOTAÇÕES NÃO COMPROMETIDAS.

ART. 18 O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DESTINARÁ RECURSOS PARA A RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NÃO INFERIORES A 1 % DAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PREVISTAS. (ART. 5º, III DA LRF).

'A7 1º OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, OBTENÇÃO DE RESULTADO PRIMÁRIO POSITIVO SE FOR O CASO, E TAMBÉM PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA MPO Nº 42/1999, ART. 5º E PORTARIA STN Nº 163/2001, ART. 8º (ART. 5º III, “B” DA LRF).

'A7 2º OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DESTINADOS A RISCOS FISCAIS, CASO ESTES NÃO SE CONCRETIZEM ATÉ O DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2017, PODERÃO SER UTILIZADOS POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DE DOTAÇÕES QUE SE TORNARAM INSUFICIENTES.

ART. 19 OS INVESTIMENTOS COM DURAÇÃO SUPERIOR A 12 MESES SÓ CONSTARÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SE CONTEMPLADOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA (ART. 5º, § 5º DA LRF).

ART. 20 O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECERÁ ATÉ 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DAS RECEITAS E DESPESAS E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL PARA AS UNIDADES GESTORAS, SE FOR O CASO (ART. 8º DA LRF).

ART. 21 OS PROJETOS E ATIVIDADES PRIORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM DOTAÇÕES VINCULADAS E FONTES DE RECURSOS ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, ALIENAÇÃO DE BENS E OUTRAS EXTRAORDINÁRIAS, SÓ SERÃO EXECUTADOS E UTILIZADOS A QUALQUER TÍTULO, SE OCORRER OU ESTIVER GARANTIDO O SEU INGRESSO NO FLUXO DE CAIXA, RESPEITADO AINDA O MONTANTE INGRESSADO OU GARANTIDO (ART. 8º, § PARÁGRAFO ÚNICO E 50, I DA LRF).

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 10

ART. 22 AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO, CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, PARA OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO, AUXILIO OU ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, SERÃO FORMALIZADOS POR MEIO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE AS PARTES E DEPENDERÃO DA COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO ENTE BENEFICIÁRIO NO ATO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO:

I - DO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000;

II - DA CONTRAPARTIDA DEFINIDA NO ART. 25, INCISO IV, ALÍNEA “D” DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 2000, DEVIDAMENTE PACTUADA DE ACORDO COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA RESPECTIVA UNIDADE BENEFICIADA, PODENDO SER ATENDIDA POR INTERMÉDIO DE RECURSOS FINANCEIROS OU BENS E SERVIÇOS ECONOMICAMENTE MENSURÁVEIS.

'A7 1º. AS TRANSFERÊNCIAS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES PODERÃO SER REALIZADAS MEDIANTE AS CONDIÇÕES DISPOSTAS NA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964.

'A7 2º. AS SUBVENÇÕES SOCIAIS SOMENTE PODERÃO SER DESTINADAS ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.

'A7 3º. OS REPASSES DOS RECURSOS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS SERÃO EFETIVADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS.

'A7 4º. A DESTINAÇÃO DE RECURSOS A TÍTULO DE AUXÍLIOS, PREVISTO NO § 6º DO ART. 12, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964, SOMENTE SERÁ REALIZADA PARA ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.

'A7 5º. A DESTINAÇÃO DE RECURSOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES, PREVISTAS NOS PARÁGRAFOS 2º E § 6º, DO ART. 12, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964, PODERÁ SER REALIZADA COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.

'A7 6º. NÃO SE CONSIDERA COMO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO A DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PARA REALIZAÇÕES DE AÇÕES CUJAS COMPETÊNCIAS SEJAM EXCLUSIVAS DA UNIÃO OU DO ESTADO OU QUE TENHAM SIDO DELEGADAS COM ÔNUS AOS REFERIDOS ENTES DA FEDERAÇÃO;

ART. 23 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ DESTINAR RECURSOS PARA DIRETA OU INDIRETAMENTE COBRIR NECESSIDADES DE PESSOAS FÍSICAS, COMPROVADAMENTE EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA, POR MEIO DE PROGRAMAS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS E\\OU MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, EXECUTADOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, ENTENDE-SE POR:

I - AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS: DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER DESPESAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DIRETAMENTE A PESSOAS FÍSICAS, SOB DIFERENTES MODALIDADES, COMO AJUDA OU APOIO FINANCEIRO E SUBSIDIO OU COMPLEMENTAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS; E

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 11

II - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA: DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, TAIS COMO LIVROS DIDÁTICOS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS MATERIAIS OU BENS QUE POSSAM SER DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE, EXCETO OS DESTINADOS A PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS SEMELHANTES.

III - A COMPROVAÇÃO DE PESSOAS CARENTES SE DARÁ POR MEIOS DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR, OBEDECENDO ÀS NORMAS E POLITICAS SOCIAIS VIGENTES.

ART. 24 SEM PREJUÍZO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 22 DESTA LEI, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS, PARA ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DEPENDERÁ DE:

I - DEFINIÇÃO, POR ENTE, DE NORMAS A SEREM OBSERVADOS NA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES, PREVENDO CLÁUSULA DE REVERSÃO NO CASO DE DESVIO DE FINALIDADE; E

II - IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DO VALOR TRANSFERIDO DO REFERIDO CONVÊNIO OU CONGÊNERE.

ART. 25 OS RECURSOS PÚBLICOS COM DESTINAÇÃO À PESSOA FÍSICA, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 23, PODEM CORRESPONDER TANTO À MOEDA EM ESPÉCIE QUANTO A BENS MATERIAIS.

ART. 26 OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE TRATA O ART. 16, ITENS I E II DA LRF, DEVERÃO SER INSERIDOS NO PROCESSO QUE ABRIGA OS AUTOS DA LICITAÇÃO OU SUA DESPENSA/INEXIGIBILIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 16, § 3º DA LRF, SÃO CONSIDERADAS DESPESAS IRRELEVANTES, AQUELAS DECORRENTES DA CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL, QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA, CUJO MONTANTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, EM CADA EVENTO, NÃO EXCEDA AO VALOR LIMITE PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO, FIXADO NO ITEM I DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666/1993, DEVIDAMENTE ATUALIZADO (ART. 16, § 3º DA LRF).

ART. 27 AS OBRAS EM ANDAMENTO E A CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO TERÃO PRIORIDADE SOBRE PROJETOS NOVOS NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SALVO PROJETOS PROGRAMADOS COM RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. (ART. 45 DA LRF).

ART. 28 DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO SÓ SERÃO ASSUMIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANDO FIRMADOS CONVÊNIOS, ACORDOS OU AJUSTES E PREVISTOS RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA (ART. 62 DA LRF).

ART. 29 A PREVISÃO DAS RECEITAS E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS SERÃO ORÇADAS PARA 2017 A PREÇOS CORRENTES.

ART. 30 A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA OBEDECERÁ, DENTRO DE CADA PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÕES ESPECIAIS, A DOTAÇÃO FIXADA PARA CADA GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO, COM APROPRIAÇÃO DOS GASTOS NOS RESPECTIVOS ELEMENTOS DE QUE TRATA A PORTARIA STN Nº 163/2001.

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 12

PARÁGRAFO ÚNICO. A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UM GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO PARA OUTRO, DENTRO DE CADA PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÕES ESPECIAIS, PODERÁ SER FEITA POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL, (ART. 167, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

ART. 31 DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2017, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO POR LEI, PODERÁ INCLUIR NOVOS PROJETOS, ATIVIDADES OU OPERAÇÕES ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DAS UNIDADES GESTORAS NA FORMA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESDE QUE SE ENQUADRE NAS PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2017 (ART. 167, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

ART. 32 O CONTROLE DE CUSTOS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBEDECERÁ AO ESTABELECIDO NO ART. 50, § 3º DA LRF.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CUSTOS SERÃO APURADOS ATRAVÉS DE OPERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, TOMANDO-SE POR BASE AS METAS FISCAIS PREVISTAS NAS PLANILHAS DAS DESPESAS E NAS METAS FÍSICAS REALIZADAS E APURADAS AO FINAL DO EXERCÍCIO (ART. 4º, “E” DA LRF).

ART. 33 OS PROGRAMAS PRIORIZADOS POR ESTA LEI E CONTEMPLADOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA, QUE INTEGRAREM A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, SERÃO OBJETO DE AVALIAÇÃO PERMANENTE PELOS RESPONSÁVEIS, DE MODO A ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS, CORRIGIR DESVIOS E AVALIAR SEUS CUSTOS E CUMPRIMENTO DAS METAS FÍSICAS ESTABELECIDAS (ART. 4º, I, “E” DA LRF).

ART. 34 DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, NO CASO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS PARA A ORDEM DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO:

I - OBRAS NÃO INICIADAS;

II - DESAPROPRIAÇÕES;

III - INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES;

IV- CONTRATAÇÃO DE PESSOAL;

V - SERVIÇOS PARA A EXPANSÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL;

VI - MATERIAIS DE CONSUMO PARA A EXPANSÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL;

VII - FOMENTO AO ESPORTE;

VIII - FOMENTO À CULTURA;

IX - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO;

X - SERVIÇOS PARA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL;

XI - MATERIAIS DE CONSUMO PARA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL.

'A7 1º - ESTÃO EXCLUÍDOS OS VALORES QUE CONSTITUAM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, OS VALORES LEGALMENTE VINCULADOS, E OS RESSALVADOS POR ESTA LEI, CONFORME PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.

'A7 2º - AS DETERMINAÇÕES PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS SERÃO EXPEDIDAS PELA DIRETORIA DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, QUANDO VERIFICAR QUE AS REALIZAÇÕES DAS RECEITAS E DAS DESPESAS NÃO COMPORTARÃO O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 13

§ 3º - PARA VIABILIZAR A OPERACIONALIZAÇÃO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ENVIARÃO PARA A DIRETORIA DE CONTABILIDADE OS QUADROS DE ACOMPANHAMENTO DAS METAS FISCAIS ATÉ O DÉCIMO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE.

'A7 4º - A LIMITAÇÃO DE EMPENHO SERÁ OPERACIONALIZADA, DENTRE OUTRAS FORMAS, ATRAVÉS DA SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE REQUISIÇÕES DE MATERIAIS E DE SERVIÇOS E DE SOLICITAÇÕES DE EMPENHOS, POR PARTE DO DEPARTAMENTO DE DESPESA E ORÇAMENTO, E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE CONTABILIDADE E DO SUPERIOR HIERÁRQUICO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

CAPÍTULO VDAS RESPONSABILIDADES NA GESTÃO FISCAL

ART. 35 A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DEVERÁ OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, PUBLICIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE.

ART. 36 O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA DEVERÁ ESTAR ATENTADA AS AÇÕES PLANEJADAS E TRANSPARENTES, DIRECIONADA PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS E A CORREÇÃO DE DESVIOS CAPAZES DE AFETAR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS.

ART. 37 PARA QUE A SISTEMÁTICA DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL POSSA ATINGIR A SUA FINALIDADE, QUE É O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, DEVE ESTAR VOLTADO PARA:

'A7 1º ATRAVÉS DE AÇÃO PLANEJADA E TRANSPARENTE, CUMPRIR METAS DE RESULTADOS ENTRE RECEITAS E DESPESAS;

'A7 2º MEDIANTE PREVENÇÃO DE RISCOS E CORREÇÃO DE DESVIOS, OBEDECER A LIMITES E CONDIÇÕES NO QUE TANGE A:

I - RENÚNCIA DE RECEITA;

II - GERAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E OUTRAS;

III - DÍVIDAS CONSOLIDADAS.

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL

ART. 38 OS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL SÃO:

I - O PPA - PLANO PLURIANUAL;

II - A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;

III - A LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

IV - AS PRESTAÇÕES DE CONTAS;V - O PARECER PRÉVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS;

VI - O RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

VII - O RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL;

PARÁGRAFO ÚNICO. AS VERSÕES SIMPLIFICADAS DOS INCISOS I, II, III, IV, V, VI E VII, PARA EFEITO DE PUBLICIDADE.

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 14

ART. 39 A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL PODERÁ SER ASSEGURADA TAMBÉM MEDIANTE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DE DISCUSSÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL, DA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 40 OS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, DEVERÃO OBEDECER AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

CAPÍTULO VII

DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

ART. 41. DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO É A DESPESA CORRENTE - DESPESA DE CUSTEIO OU TRANSFERÊNCIA CORRENTE - DERIVADA DE LEI, MEDIDA PROVISÓRIA OU ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO QUE FIXEM PARA O ENTE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE SUA EXECUÇÃO POR UM PERÍODO SUPERIOR A 02 (DOIS) EXERCÍCIOS.

ART.42. A CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO SERÃO ACOMPANHADOS DE:

I - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, INSTRUÍDA PELAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADO, NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS SUBSEQUENTES;

II - DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO;

III - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LOA;

IV - COMPATIBILIDADE COM O PPA - PLANO PLURIANUAL;

V - COMPATIBILIDADE COM A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 43 A CRIAÇÃO OU O AUMENTO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO NÃO SERÃO EXECUTADOS ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NOS PERÍODOS SEGUINTES, PELO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA OU PELA REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA.

ART. 44 A PRORROGAÇÃO DE QUALQUER DESPESA, POR RECEBER TRATAMENTO IDÊNTICO DA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO, SERÁ ACOMPANHADA DE:

I - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, INSTRUÍDA PELAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADO, NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA SER PRORROGADA E NOS SUBSEQUENTES;

II - DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO;

III - MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NOS PERÍODOS SEGUINTES, PELO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA OU PELA REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA;

IV - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

V - COMPATIBILIDADE COM O PPA - PLANO PLURIANUAL;

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 15

VI - COMPATIBILIDADE COM A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;

ART. 45 A PRORROGAÇÃO DE QUALQUER DESPESA, POR RECEBER TRATAMENTO IDÊNTICO DA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO, NÃO SERÁ EFETUADA ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NOS PERÍODOS SEGUINTES, PELO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA OU PELA REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA.

ART. 46 A CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESA DESTINADA AO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA - ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO - PODERÃO SER EXECUTADOS, INDEPENDENTEMENTE, DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NOS PERÍODOS SEGUINTES, PELO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA OU PELA REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA.

ART. 47 A CRIAÇÃO OU O AUMENTO DE DESPESA DESTINADA AO REAJUSTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS, NÃO PRECISARÃO ESTAR ACOMPANHADOS DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NOS PERÍODOS SEGUINTES, PELO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA OU PELA REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA;

I - DEVERÃO APRESENTAR:

A) ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

B) COMPATIBILIDADE COM A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 48 A CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESA DESTINADA AO REAJUSTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS, PODERÃO SER EXECUTADOS, INDEPENDENTE, DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NOS PERÍODOS SEGUINTES, PELO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA OU PELA REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA.

ART. 49 SERÃO CONSIDERADAS NÃO AUTORIZADAS, IRREGULARES E LESIVAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, A CRIAÇÃO OU O AUMENTO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO E A PRORROGAÇÃO DE QUALQUER DESPESA:

I - QUANDO NÃO FOREM ACOMPANHADAS DE:

A)DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO;

A)MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NOS PERÍODOS SEGUINTES, PELO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA OU PELA REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA;

A)ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

A)COMPATIBILIDADE COM O PPA - PLANO PLURIANUAL;

A)COMPATIBILIDADE COM A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 16

II - QUANDO FOR EFETUADA ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NOS PERÍODOS SEGUINTES, PELO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA OU PELA REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

ART. 50 O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE LEI QUE AUTORIZA, PODERÃO EM 2017, CRIAR CARGOS E FUNÇÕES, ALTERAR A ESTRUTURA DE CARREIRA, CORRIGIR OU AUMENTAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, CONCEDEREM VANTAGENS, ADMITIR PESSOAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO OU CARÁTER TEMPORÁRIO NA FORMA DE LEI, OBSERVADO OS LIMITES E AS REGRAS DA LRF (ART. 169, § 1º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS PARA AS DESPESAS DECORRENTES DESTES ATOS DEVERÃO ESTAR PREVISTOS NA LEI DE ORÇAMENTO PARA 2017.

ART. 51. RESSALVADA A HIPÓTESE DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DESPESA TOTAL COM PESSOAL DE CADA UM DOS PODERES EM 2017, EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NÃO EXCEDERÁ EM PERCENTUAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, A DESPESA VERIFICADA NO EXERCÍCIO DE 2015, ACRESCIDA DE 10%, OBEDECIDO OS LIMITES PRUDENCIAL DE 51,30% E 5,70% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, RESPECTIVAMENTE (ART. 71 DA LRF).

PARÁGRAFO ÚNICO. O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÁ CORRIGIDO DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO TESOURO MUNICIPAL, RESPEITADO SEMPRE O LIMITE ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 52. O GOVERNO MUNICIPAL PODERÁ REALIZAR CONCURSO PÚBLICO, FICANDO CONDICIONADAS AS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES À VERIFICAÇÃO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LRF/2000.

ART. 53. NOS CASOS DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELOS SERVIDORES, QUANDO AS DESPESAS COM PESSOAL NÃO EXCEDEREM A 95% DO LIMITE ESTABELECIDO.

ART. 54. NO EXERCÍCIO DE 2017, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, QUANDO A DESPESA HOUVER EXTRAPOLADO NOVENTA E CINCO POR CENTO DOS LIMITES REFERIDOS NO ART. 51 DESTA LEI, EXCETO NO CASO PREVISTO NO ART. 57, § 6º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO DESTINADA AO ATENDIMENTO DE RELEVANTES INTERESSES PÚBLICOS QUE ENSEJAM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS DE RISCO OU DE PREJUÍZO PARA A SOCIEDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, É DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 55. O EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTARÁ AS SEGUINTES MEDIDAS PARA REDUZIR AS DESPESAS COM PESSOAL CASO ELAS ULTRAPASSEM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LRF (ART. 19 E 20 DA LRF):

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 17

I - ELIMINAÇÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES;

II - ELIMINAÇÃO DAS DESPESAS COM HORAS-EXTRAS;

III - EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO;

IV - DEMISSÃO DE SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

ART. 56. PARA EFEITO DESTA LEI E REGISTROS CONTÁBEIS ENTENDE-SE COMO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA REFERENTE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES DE QUE TRATA O ART. 18, § 1º DA LRF, A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CUJAS ATIVIDADES OU FUNÇÕES GUARDEM RELAÇÃO COM ATIVIDADES OU FUNÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OU AINDA, ATIVIDADES PRÓPRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DESDE QUE, EM AMBOS OS CASOS, NÃO HAJA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO CONTRATADO OU DE TERCEIROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ENVOLVER TAMBÉM FORNECIMENTO DE MATERIAIS OU UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO CONTRATADO OU DE TERCEIROS, POR NÃO CARACTERIZAR SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES, A DESPESA SERÁ CLASSIFICADA EM OUTROS ELEMENTOS DE DESPESA QUE NÃO O “34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO”.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

ART. 57 A ESTIMATIVA DA RECEITA QUE CONSTARÁ DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 CONTEMPLARÁ MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM VISTAS À ATUALIZAÇÃO E CONSEQUENTE AUMENTO DAS RECEITAS PRÓPRIAS, DE ACORDO COM UM PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A SER IMPLEMENTADO PELA GESTÃO MUNICIPAL.

ART. 58 A ESTIMATIVA DA RECEITA CITADA NO ARTIGO ANTERIOR LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO, ADICIONALMENTE, O IMPACTO DE ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DESTAQUE PARA:

I - REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;

II - REVISÃO, ATUALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU;

III - REVISÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN;

IV - REVISÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEL - ITBI;

V - REVISÃO NAS DEMAIS TAXAS PERTINENTES A ESTE MUNICÍPIO;

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 18

VI - REVISÃO DAS ISENÇÕES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA MANTER O INTERESSE PÚBLICO E A JUSTIÇA FISCAL.

VII - ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO;

VIII - ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO;

IX - INSTITUIÇÃO DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTO A SUA DISPOSIÇÃO;

X - RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.

ART. 59. O EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANDO AUTORIZADO EM LEI, PODERÁ CONCEDER OU AMPLIAR BENEFÍCIO FISCAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM VISTAS A ESTIMULAR O CRESCIMENTO ECONÔMICO, A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, OU BENEFICIAR CONTRIBUINTES INTEGRANTES DE CLASSES MENOS FAVORECIDAS, DEVENDO ESSES BENEFÍCIOS SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO ORÇAMENTO DA RECEITA E SER OBJETO DE ESTUDOS DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SUBSEQUENTES (ART. 14 DA LRF).

ART. 60. NA ESTIMATIVA DAS RECEITAS DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÃO SER CONSIDERADOS OS EFEITOS DE PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS CONTRIBUIÇÕES QUE SEJAM OBJETO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, DE PROJETO DE LEI OU DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE ESTEJA EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL OU NA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME O CASO.

'A7 1º SE ESTIMADA A RECEITA, NA FORMA DESTE ARTIGO, NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA:

I - SERÃO IDENTIFICADAS AS PROPOSIÇÕES DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO E ESPECIFICADA A RECEITA ADICIONAL ESPERADA, EM DECORRÊNCIA DE CADA UMA DAS PROPOSTAS E SEUS DISPOSITIVOS; E

II - SERÁ APRESENTADA PROGRAMAÇÃO ESPECIAL DE DESPESAS CONDICIONADAS À APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO.

'A7 2º CASO AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS, NÃO SEJAM APROVADAS, OU SEJAM PARCIALMENTE, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2017, DE FORMA A NÃO PERMITIR A INTEGRALIZAÇÃO DOS RECURSOS ESPERADOS, AS DOTAÇÕES À CONTA DOS REFERIDOS RECURSOS SERÃO CANCELADAS, MEDIANTE DECRETO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2017, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA APLICAÇÃO SEQUENCIAL OBRIGATÓRIA E CANCELAMENTO LINEAR, ATÉ SER COMPLETADO O VALOR NECESSÁRIO PARA CADA FONTE DE RECEITA:

I - DE ATÉ CEM POR CENTO DAS DOTAÇÕES RELATIVAS AOS NOVOS SUBTÍTULOS DE PROJETOS;

II - DE ATÉ SESSENTA POR CENTO DAS DOTAÇÕES RELATIVAS AOS SUBTÍTULOS DE PROJETOS EM ANDAMENTO;

III - DE ATÉ VINTE E CINCO POR CENTO DAS DOTAÇÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES DE MANUTENÇÃO;

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 19

IV - DOS RESTANTES QUARENTA POR CENTO DAS DOTAÇÕES RELATIVAS AOS SUBTÍTULOS DE PROJETOS EM ANDAMENTO; E

V - DOS RESTANTES SETENTA E CINCO POR CENTO DAS DOTAÇÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES DE MANUTENÇÃO.

'A7 3º O PODER EXECUTIVO PROCEDERÁ, MEDIANTE DECRETO, A SER PUBLICADO NO PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA OU DA PUBLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES QUE TRATA ESTE ARTIGO, À TROCA DAS FONTES DE RECURSOS CONDICIONADAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA SANCIONADA, PELAS RESPECTIVAS FONTES DEFINITIVAS.

'A7 4º APLICA-SE O DISPOSTO NESTE ARTIGO ÀS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NA VINCULAÇÃO DAS RECEITAS.

ART. 61. OS TRIBUTOS LANÇADOS E NÃO ARRECADADOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CUJOS CUSTOS PARA COBRANÇA SEJAM SUPERIORES AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PODERÃO SER CANCELADOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EM LEI, NÃO SE CONSTITUINDO COMO RENÚNCIA DE RECEITA (ART. 14 § 3º DA LRF).

ART. 62. O ATO QUE CONCEDER OU AMPLIAR INCENTIVO, ISENÇÃO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU FINANCEIRA CONSTANTE DO ORÇAMENTO DA RECEITA, SOMENTE ENTRARÁ EM VIGOR APÓS ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO (ART. 14, § 2º DA LRF).

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 63. O EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIARÁ A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL CONFORME LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE A APRECIARÁ E A DEVOLVERÁ PARA SANÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PERÍODO LEGISLATIVO ANUAL.

'A7 1º A CÂMARA MUNICIPAL NÃO ENTRARÁ EM RECESSO ENQUANTO NÃO CUMPRIR O DISPOSTO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO.

'A7 2º SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NÃO FOR DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, A SUA PROGRAMAÇÃO PODERÁ SER EXECUTADA PARA ATENDER DESPESAS INADIÁVEIS EM CADA MÊS, ATÉ QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA PASSE A VIGORAR, SEMPRE NO LIMITE DE UM DOZE AVOS DO TOTAL DE CADA DOTAÇÃO CONSTANTE DESTE PROJETO DE LEI.

'A7 3º NÃO SE INCLUEM NO LIMITE PREVISTO NO § 2º DESTE ARTIGO AS DOTAÇÕES PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS COM:

- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

- PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;

- PAGAMENTO DE SERVIÇO DA DIVIDA;

- PRECATÓRIOS;

- OBRAS EM ANDAMENTO;

- CONTRATOS DE SERVIÇOS;

- OPERAÇÕES DE CRÉDITO; E

- CONTRAPARTIDAS MUNICIPAIS.

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 20

'A7 4º AS DOTAÇÕES REFERENTES ÀS DESPESAS MENCIONADAS NO § 3º DESTE ARTIGO PODERÃO SER MOVIMENTADAS ATÉ O MONTANTE NECESSÁRIO PARA SUAS COBERTURAS.

ART. 64 CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RESPONSABILIDADE PELA COORDENAÇÃO DA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE QUE TRATA ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DETERMINARÁ SOBRE:

I - O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS;

II - ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL QUE COMPÕE AS PROPOSTAS PARCIAIS DO ORÇAMENTO ANUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDOS, FUNDAÇÕES E OUTROS;

III - INSTRUÇÕES PARA O DEVIDO PREENCHIMENTO DAS PROPOSTAS PARCIAIS DOS ORÇAMENTOS, DE QUE TRATA ESTA LEI;

IV - TODO MATERIAL QUE COMPÕE A PROPOSTA PARCIAL DO ORÇAMENTO DEVERÁ SER APRESENTADO ATRAVÉS DE RELATÓRIO INDIVIDUAL DE CADA SECRETARIA EM MEIO MAGNÉTICO E MEIO TRADICIONAL.

ART. 65. SÃO VEDADOS QUAISQUER PROCEDIMENTOS, PELOS ORDENADORES DE DESPESA, QUE VIABILIZEM A EXECUÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVADA E SUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONTABILIDADE REGISTRARÁ OS ATOS E FATOS RELATIVOS À GESTÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA EFETIVAMENTE OCORRIDOS, SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES E PROVIDÊNCIAS DERIVADAS DO "CAPUT" DESTE ARTIGO.

ART. 66. SERÃO CONSIDERADAS LEGAIS AS DESPESAS COM MULTAS E JUROS PELO EVENTUAL ATRASO NO PAGAMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS, MOTIVADOS POR INSUFICIÊNCIA DE TESOURARIA.

ART. 67. A REABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÁ EFETIVADO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA REABERTURA A QUE SE REFERE O "CAPUT" DESTE ARTIGO, A FONTE DE RECURSOS DEVERÁ SER IDENTIFICADA COMO SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DA RECEITA À CONTA DA QUAL OS CRÉDITOS FORAM ABERTOS.

ART. 68. O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE BENS, DE COMPETÊNCIA OU NÃO DO MUNICÍPIO.

ART. 69. AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS A QUALQUER TÍTULO, SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE METAS E OBJETIVOS PARA OS QUAIS RECEBERAM OS RECURSOS.

CONT. DA LEI Nº 9.029/2016 - LDO EXERCÍCIO DE 2017 FL. 21

ART. 70. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ENCAMINHAR MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO PARA PROPOR MODIFICAÇÃO NOS PROJETOS DE LEI RELATIVOS ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ENQUANTO NÃO INICIADA A VOTAÇÃO, NO TOCANTE ÀS PARTES CUJA ALTERAÇÃO É PROPOSTA.

ART. 71. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SERÁ ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA, DISCRIMINANDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, OS ELEMENTOS DE DESPESAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES, OBEDECENDO NA SUA APRESENTAÇÃO À FORMA ANALÍTICA.

ART. 72. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, 29 DE JUNHO DE 2016.

LUIZ GONZAGA VIANA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL