DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO 2024, PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ EM FAVOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ RELATIVOS A UNIDADES HABITACIONAIS PRODUZIDAS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MANANCIAIS ESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 9.476, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO.
ALTERA A LEI Nº 9.476/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ/PA, TRATADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 9.476/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 28 DE OUTUBRO DE 1976, QUE AUTORIZA AFORAMENTO DE UM LOTE DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE AO SR. WALTER MACEIÓ AMAZONAS, BRASILEIRO, CASADO, RG: 02720728-SSP/AM, CPF: 118.352.492-72, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, SANTA TEREZINHA, LOTE Nº 30, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.002.011.0373.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 636, MEDINDO 05M (CINCO METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 78M (SETENTA E OITO METROS), POR 05M (CINCO METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 390M² (TREZENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA 7 DE SETEMBRO; A LESTE COM A TRAVESSA ÂNGELO AUGUSTO DE OLIVEIRA; AO SUL, COM A RUA BARÃO DO RIO BRANCO; E A OESTE, COM A TRAVESSA CAZUZA GUERREIRO.
FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A SRA. SEBASTIANA DE SOUSA BATISTA, BRASILEIRA, CASADA, RG: 4004876-PC/PA, 2ª VIA, CPF: 694.160.362-34, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA RUA JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, 2469, ÁREA PASTORAL, LOTE Nº 31, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.701.012.0552.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 9730, MEDINDO 09M (NOVE METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 59M (CINQUENTA E NOVE METROS), POR 09M (NOVE METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 531M² (QUINHENTOS E TRINTA E UM METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM O BECO MANOEL FARIAS; A LESTE COM A TRAVESSA CORONEL JOSÉ GABRIEL GUERREIRO; AO SUL, COM A RUA JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA; E A OESTE, COM A TRAVESSA CARLOS MARIA TEIXEIRA.
FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A EMPRESA ORIXINET TELECOM LTDA, CNPJ: 08.907.298/0001-20, REPRESENTADA PELO PROPRIETÁRIO SR. JADSON COSTA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, DIVORCIADO, RG: 2228257-SSP/PA, CPF: 323.662.482-53, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA TRAVESSA CORONEL JOSÉ GABRIEL GUERREIRO, ÁREA PASTORAL, LOTE Nº 14, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.009.002.0365.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 7049, MEDINDO 78M (SETENTA E OITO METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 45,50M (QUARENTA E CINCO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS), POR 78M (SETENTA E OITO METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 3.549M² (TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA 31 DE MARÇO; A LESTE COM A TRAVESSA CORONEL JOSÉ GABRIEL GUERREIRO; AO SUL, COM A RUA DOM FLORIANO; E A OESTE, COM A TRAVESSA CARLOS MARIA TEIXEIRA.
FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE AO SR. IVALDO ALVES DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, RG: 4816834-PC/PA, CPF: 110.409.982-91, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA RUA DOM FLORIANO, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, LOTE Nº 21, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.005.016.0331.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 39503, MEDINDO 18M (DEZOITO METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 22M (VINTE E DOIS METROS), POR 18M (DEZOITO METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 396M² (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA URUÁ TAPERA; A LESTE COM A TRAVESSA CARLOS MARIA TEIXEIRA; AO SUL, COM A RUA DOM FLORIANO; E A OESTE, COM A TRAVESSA ANTÔNIO BENTES DE OLIVEIRA GUIMARÃES.
FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ORIXIMINÁ - PARÁ, CNPJ: 05.419.205/0001-20, NESTE ATO REPRESENTADA PELO PASTOR PRESIDENTE SR. DOMINGOS DE SENA ROZA, BRASILEIRO, CASADO, RG: 5195129-PC/PA, 2ª VIA, CPF: 088.949.572-68, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA TRAVESSA CARLOS MARIA TEIXEIRA, SÃO LÁZARO, LOTE 12, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.701.025.0219.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 9593, MEDINDO 35M (TRINTA E CINCO METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 30,50M (TRINTA METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS), POR 35M (TRINTA E CINCO METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 1.067,50M² (MIL E SESSENTA E SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), COM UMA ÁREA AGREGADA PELO LADO DIREITO, MEDINDO PELA FRENTE 62M (SESSENTA E DOIS METROS), PELAS LATERAIS 41M (QUARENTA E UM METROS), E PELO FUNDO 62M (SESSENTA E DOIS METROS), PERFAZENDO UMA ÁREA DE 2.542M² (DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS METROS) QUADRADOS, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 3.609,50M² (TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) QUADRADOS, LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA VIGÉSIMA; A LESTE COM A TRAVESSA CARLOS MARIA TEIXEIRA; AO SUL, COM A RUA DÉCIMA NONA; E A OESTE, COM A TRAVESSA ANTÔNIO VENTES DE OLIVEIRA GUIMARÃES.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE AO SR. GERALDO DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, RG: 28475992-SSP/AM, CPF: 232.778.152-34, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA TRAVESSA JONATHAS ATHIAS, SÃO PEDRO, LOTE Nº 13, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.008.017.0159.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 4993, MEDINDO 10M (DEZ METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 30M (TRINTA METROS), POR 09M (NOVE METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 285M² (DUZENTOS E OITENTA E CINCO METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA DOM FLORIANO; A LESTE COM A TRAVESSA JONATHAS ATHIAS; AO SUL, COM A PASSAGEM HILÁRIO MATOS; E A OESTE, COM A TRAVESSA CARLOS MARIA TEIXEIRA.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.419, DE 16 DE ABRIL DE 2014, QUE “CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL TENDO COMO BASE LEGAL O SISTEMA ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INSTITUI O PRÊMIO "ANNA NERY DE ENFERMAGEM", NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA CLEYDE TAVARES BATISTA FILHA.
REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DO CARGO DE BORRIFADOR PARA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL HISTÓRICO E CULTURAL DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
"INSTITUI POLÍTICAS DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DA PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO AZEVEDO PEREIRA."
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA COMUNIDADE LGBT EM COMPLEMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.819 DE 2019", DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.
INSTITUI O PROGRAMA MENSTRUAÇÃO LIVRE DE PRECONCEITOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.
ESTABELECE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DE ORIXIMINÁ, QUE POSSUAM SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHOS NATURAIS, ADOTADOS OU SOB SUA GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MODERADAS E GRAVES, COM QUALQUER IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA CLEYDE TAVARES BATISTA FILHA.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.985, DE 16 DE JANEIRO DE 1979, QUE AUTORIZA AFORAMENTO DE UM LOTE DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A COORDENADORIA DA MULHER DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, O EVENTO UM DIA SEM LIXO, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ A SEMANA DO DESCARTE CORRETO DE LIXO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER..
INSTITUI O PRÊMIO ALUNO DESPORTISTA DO ANO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.
CRIA O PROGRAMA "AGENTE JOVEM AMBIENTAL- AJA", VOLTADO PARA A INCLUSÃO SOCIAL E AMBIENTAL DE JOVENS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, DE AUTORIA DA VEREADORA MARTA MONTEIRO GODINHO.
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