DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA MARLY HARADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A NOMENCLATURA DE IDENTIFICAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LOCALIZADAS EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DECLARA E RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA AMAZÔNIA ASBAM, ANJOS DA PEDIATRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA CLEYDE TAVARES BATISTA FILHA."

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIPLOMA ZUMBI DOS PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA JOSEANE DE OLIVEIRA SEIXAS."

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA JOSEANE DE OLIVEIRA SEIXAS.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A SRA. SANDRA CARDOSO COÊLHO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RG: 3711261-PC/PA, 2ª VIA, CPF: 675.430.142-20, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA TRAVESSA CORONEL JOSÉ GABRIEL GUERREIRO, 1461, SANTÍSSIMO, LOTE Nº 19, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.007.009.0260.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 4562, MEDINDO 10M (DEZ METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 31M (TRINTA E UM METROS), POR 9,70M (NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 305,35M² (TREZENTOS E CINCO METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA ACIOLE RAMOS; A LESTE COM A TRAVESSA CORONEL JOSÉ GABRIEL GUERREIRO; AO SUL, COM A RUA PADRE JOSÉ NICOLINO DE SOUZA; E A OESTE, COM A TRAVESSA CARLOS MARIA TEIXEIRA.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE AO SR. RONALDO SOARES DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, RG: 6120728-PC/PA, 3ª VIA, CPF: 001.546.942-58, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA TRAVESSA JOÃO GATO, 793, SÃO JOSÉ OPERÁRIO, LOTE Nº 19, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.700.029.0222.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 9265, MEDINDO 10M (DEZ METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 63M (SESSENTA E TRÊS METROS), POR 10M (DEZ METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 630M² (SEISCENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS), COM UMA ÁREA AGREGADA PELO LADO DIREITO MEDINDO 02M (DOIS METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 11M (ONZE METROS), POR 02M (DOIS METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 22M² (VINTE E DOIS METROS QUADRADOS), TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 652M² (SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A AVENIDA JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA; A LESTE COM A TRAVESSA JOÃO GATO; AO SUL, COM A AVENIDA INDEPENDÊNCIA; E A OESTE, COM A TRAVESSA ARMANDO DA SILVA GATO.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE AO SR. RUI TAVARES PIMENTA, BRASILEIRO, CASADO, RG: 6130095-PC/PA, 2ª VIA, CPF: 100.329.832-04, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA TRAVESSA SANTA LUZIA, 1287, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, LOTE Nº 14, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.005.006.192A.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 3986, MEDINDO 10M (DEZ METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 36M (TRINTA E SEIS METROS), POR 10M (DEZ METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 360M² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA PADRE JOSÉ NICOLINO DE SOUZA; A LESTE COM A TRAVESSA SANTA LUZIA; AO SUL, COM A RUA BRAZ ANTÔNIO MILÉO; E A OESTE, COM A TRAVESSA JONATHAS ATHIAS.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A SRA. POLIANA DE PÁDUA BARBOSA, BRASILEIRA, CASADA, RG: 5394408-PC/PA, 2ª VIA, CPF: 003.196.222-07, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA RUA URUÁ TAPERA, 1537, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, LOTE Nº 19, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.005.019.0247.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 6465, MEDINDO 10M (DEZ METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 33M (TRINTA E TRÊS METROS), POR 10M (DEZ METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 330M² (TREZENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA 31 DE MARÇO; A LESTE COM A TRAVESSA SANTA LUZIA; AO SUL, COM A RUA URUÁ TAPERA; E A OESTE, COM A TRAVESSA JONATHAS ATHIAS.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE O SR. OSVALDO FEIJÃO DA COSTA, BRASILEIRO, CASADO, RG: 1649025-PC/PA, 2ª VIA, CPF: 195.162.312-68, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA TRAVESSA CEZAR GUERREIRO, 1106, CIDADE NOVA, LOTE Nº 44, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.011.012.0560.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 5478, MEDINDO 11M (ONZE METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 30M (TRINTA METROS), POR 11M (ONZE METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 330M² (TREZENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA DR. LAURO SODRÉ; A LESTE COM A TRAVESSA JOÃO GUERREIRO; AO SUL, COM A RUA PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA; E A OESTE, COM A TRAVESSA CEZAR GUERREIRO.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A SRA. MARCIRETE BATISTA PRINTES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RG: 1868602-PC/PA, 2ª VIA, CPF: 801.825.502-49, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA TRAVESSA ARMANDO DA SILVA GATO, 646, SÃO JOSÉ OPERÁRIO, LOTE Nº 36, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.700.024.0467.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 9075, MEDINDO 11M (ONZE METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 33M (TRINTA E TRÊS METROS), POR 13,50M (TREZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 233,75M² (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A AVENIDA INDEPENDÊNCIA; A LESTE COM A TRAVESSA JOÃO GATO; AO SUL, COM A RUA 15 DE NOVEMBRO; E A OESTE, COM A TRAVESSA ARMANDO DA SILVA GATO.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE AO SR. LUCINALDO MELO PIRES, BRASILEIRO, CASADO, RG: 4004502-PC/PA, 2ª VIA, CPF: 690.813.102-59, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA RUA JOSÉ ANTÔNIO PICANÇO DINIZ FILHO, 1097, SÃO LÁZARO, LOTE Nº 17, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.701.006.253.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 38845, MEDINDO 10M (DEZ METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 42M (QUARENTA E DOIS METROS), POR 10M (DEZ METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 420M² (QUATROCENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA; A LESTE COM A TRAVESSA JOÃO ESTUMANO; AO SUL, COM A RUA JOSÉ ANTÔNIO PICANÇO DINIZ FILHO; E A OESTE, COM A TRAVESSA FREDERICO ORANGES.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE AO SR. JOSÉ HAROLDO SOARES LEITE JÚNIOR, BRASILEIRO, SOLTEIRO, RG: 7496426-PC/PA, 2ª VIA, CPF: 554.199.502-78, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA PASSAGEM MANOEL FARIAS, ÁREA PASTORAL, LOTE Nº 31, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.701.010.0548.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 9751, MEDINDO 72M (SETENTA E DOIS METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS DIREITA 40M (QUARENTA METROS), POR 72M (SETENTA E DOIS METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 2.880M² (DOIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A PASSAGEM MANOEL FARIAS; A LESTE COM O RESIDENCIAL TIA ANA; AO SUL, COM A RUA JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA; E A OESTE, COM A TRAVESSA CORONEL JOSÉ GABRIEL GUERREIRO.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE AO SR. ALESSANDRO GEMAQUE TAVARES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, RG: 4207739-PC/PA, 2ª VIA, CPF: 811.467.522-53, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA RUA URUÁ TAPERA, 1020, SÃO PEDRO, LOTE Nº 04, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.008.020.0042.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 10146, MEDINDO 10M (DEZ METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 34,50M (TRINTA E QUATRO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS), POR 8,50M (OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 319,125M² (TREZENTOS E DEZENOVE METROS E CENTO E VINTE E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA URUÁ TAPERA; A LESTE COM A TRAVESSA JOÃO ESTUMANO; AO SUL, COM A RUA DOM FLORIANO; E A OESTE, COM A TRAVESSA FREDERICO ORANGES.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A SRA. ANITA DE FIGUEIREDO PICANÇO, BRASILEIRA, VIÚVA, RG: 7249228-PC/PA, CPF: 195.190.522-91, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA TRAVESSA JOÃO ESTUMANO, 863, SANTA LUZIA, LOTE Nº 18, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.006.015.0173.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 7108, MEDINDO 10M (DEZ METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 32M (TRINTA E DOIS METROS), POR 10M (DEZ METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 320M² (TREZENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA MARECHAL CASTELO BRANCO; A LESTE COM A TRAVESSA JOÃO ESTUMANO; AO SUL, COM A RUA DR. LAURO SODRÉ; E A OESTE, COM A TRAVESSA FREDERICO ORANGES.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A SRA. ANA AMÉLIA LOPES DE CARVALHO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RG: 3460107-PC/PA, 2ª VIA, CPF: 612.167.632-91, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 3890, SÃO JOSÉ OPERÁRIO, LOTE Nº 07, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.700.006.0071.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 8161, MEDINDO 11,50M (ONZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 101M (CENTO E UM METROS), POR 9,50M (NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 1.060,50M² (MIL E SESSENTA METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA BARÃO DO RIO BRANCO; A LESTE COM A TRAVESSA JOÃO GATO; AO SUL, COM A RUA 24 DE DEZEMBRO; E A OESTE, COM A TRAVESSA ARMANDO DA SILVA GATO.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO 2024, PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ EM FAVOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ RELATIVOS A UNIDADES HABITACIONAIS PRODUZIDAS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MANANCIAIS ESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 9.476, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO.

ALTERA A LEI Nº 9.476/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ/PA, TRATADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 9.476/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 28 DE OUTUBRO DE 1976, QUE AUTORIZA AFORAMENTO DE UM LOTE DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE AO SR. WALTER MACEIÓ AMAZONAS, BRASILEIRO, CASADO, RG: 02720728-SSP/AM, CPF: 118.352.492-72, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, SANTA TEREZINHA, LOTE Nº 30, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.002.011.0373.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 636, MEDINDO 05M (CINCO METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 78M (SETENTA E OITO METROS), POR 05M (CINCO METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 390M² (TREZENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA 7 DE SETEMBRO; A LESTE COM A TRAVESSA ÂNGELO AUGUSTO DE OLIVEIRA; AO SUL, COM A RUA BARÃO DO RIO BRANCO; E A OESTE, COM A TRAVESSA CAZUZA GUERREIRO.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A SRA. SEBASTIANA DE SOUSA BATISTA, BRASILEIRA, CASADA, RG: 4004876-PC/PA, 2ª VIA, CPF: 694.160.362-34, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA RUA JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, 2469, ÁREA PASTORAL, LOTE Nº 31, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.701.012.0552.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 9730, MEDINDO 09M (NOVE METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 59M (CINQUENTA E NOVE METROS), POR 09M (NOVE METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 531M² (QUINHENTOS E TRINTA E UM METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM O BECO MANOEL FARIAS; A LESTE COM A TRAVESSA CORONEL JOSÉ GABRIEL GUERREIRO; AO SUL, COM A RUA JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA; E A OESTE, COM A TRAVESSA CARLOS MARIA TEIXEIRA.

FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A EMPRESA ORIXINET TELECOM LTDA, CNPJ: 08.907.298/0001-20, REPRESENTADA PELO PROPRIETÁRIO SR. JADSON COSTA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, DIVORCIADO, RG: 2228257-SSP/PA, CPF: 323.662.482-53, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA TRAVESSA CORONEL JOSÉ GABRIEL GUERREIRO, ÁREA PASTORAL, LOTE Nº 14, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.009.002.0365.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 7049, MEDINDO 78M (SETENTA E OITO METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 45,50M (QUARENTA E CINCO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS), POR 78M (SETENTA E OITO METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 3.549M² (TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA 31 DE MARÇO; A LESTE COM A TRAVESSA CORONEL JOSÉ GABRIEL GUERREIRO; AO SUL, COM A RUA DOM FLORIANO; E A OESTE, COM A TRAVESSA CARLOS MARIA TEIXEIRA.