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Lista de leis

LEI MUNICIPAL - 9.535/2023
  • DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 9.476, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO.
17/11/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.533/2023
  • ALTERA A LEI Nº 9.476/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/11/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.532/2023
  • DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ/PA, TRATADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/10/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.531/2023
  • ALTERA A LEI Nº 9.476/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/10/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.530/2023
  • REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 28 DE OUTUBRO DE 1976, QUE AUTORIZA AFORAMENTO DE UM LOTE DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/10/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.529/2023
  • FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE AO SR. WALTER MACEIÓ AMAZONAS, BRASILEIRO, CASADO, RG: 02720728-SSP/AM, CPF: 118.352.492-72, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, SANTA TEREZINHA, LOTE Nº 30, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.002.011.0373.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 636, MEDINDO 05M (CINCO METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 78M (SETENTA E OITO METROS), POR 05M (CINCO METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 390M² (TREZENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA 7 DE SETEMBRO; A LESTE COM A TRAVESSA ÂNGELO AUGUSTO DE OLIVEIRA; AO SUL, COM A RUA BARÃO DO RIO BRANCO; E A OESTE, COM A TRAVESSA CAZUZA GUERREIRO.
03/10/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.528/2023
  • FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A SRA. SEBASTIANA DE SOUSA BATISTA, BRASILEIRA, CASADA, RG: 4004876-PC/PA, 2ª VIA, CPF: 694.160.362-34, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA RUA JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, 2469, ÁREA PASTORAL, LOTE Nº 31, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.701.012.0552.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 9730, MEDINDO 09M (NOVE METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 59M (CINQUENTA E NOVE METROS), POR 09M (NOVE METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 531M² (QUINHENTOS E TRINTA E UM METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM O BECO MANOEL FARIAS; A LESTE COM A TRAVESSA CORONEL JOSÉ GABRIEL GUERREIRO; AO SUL, COM A RUA JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA; E A OESTE, COM A TRAVESSA CARLOS MARIA TEIXEIRA.
03/10/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.527/2023
  • FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A EMPRESA ORIXINET TELECOM LTDA, CNPJ: 08.907.298/0001-20, REPRESENTADA PELO PROPRIETÁRIO SR. JADSON COSTA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, DIVORCIADO, RG: 2228257-SSP/PA, CPF: 323.662.482-53, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA TRAVESSA CORONEL JOSÉ GABRIEL GUERREIRO, ÁREA PASTORAL, LOTE Nº 14, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.009.002.0365.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 7049, MEDINDO 78M (SETENTA E OITO METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 45,50M (QUARENTA E CINCO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS), POR 78M (SETENTA E OITO METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 3.549M² (TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA 31 DE MARÇO; A LESTE COM A TRAVESSA CORONEL JOSÉ GABRIEL GUERREIRO; AO SUL, COM A RUA DOM FLORIANO; E A OESTE, COM A TRAVESSA CARLOS MARIA TEIXEIRA.
03/10/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.526/2023
  • FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE AO SR. IVALDO ALVES DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, RG: 4816834-PC/PA, CPF: 110.409.982-91, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA RUA DOM FLORIANO, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, LOTE Nº 21, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.005.016.0331.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 39503, MEDINDO 18M (DEZOITO METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 22M (VINTE E DOIS METROS), POR 18M (DEZOITO METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 396M² (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA URUÁ TAPERA; A LESTE COM A TRAVESSA CARLOS MARIA TEIXEIRA; AO SUL, COM A RUA DOM FLORIANO; E A OESTE, COM A TRAVESSA ANTÔNIO BENTES DE OLIVEIRA GUIMARÃES.
03/10/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.525/2023
  • FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ORIXIMINÁ - PARÁ, CNPJ: 05.419.205/0001-20, NESTE ATO REPRESENTADA PELO PASTOR PRESIDENTE SR. DOMINGOS DE SENA ROZA, BRASILEIRO, CASADO, RG: 5195129-PC/PA, 2ª VIA, CPF: 088.949.572-68, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA TRAVESSA CARLOS MARIA TEIXEIRA, SÃO LÁZARO, LOTE 12, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.701.025.0219.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 9593, MEDINDO 35M (TRINTA E CINCO METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 30,50M (TRINTA METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS), POR 35M (TRINTA E CINCO METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 1.067,50M² (MIL E SESSENTA E SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), COM UMA ÁREA AGREGADA PELO LADO DIREITO, MEDINDO PELA FRENTE 62M (SESSENTA E DOIS METROS), PELAS LATERAIS 41M (QUARENTA E UM METROS), E PELO FUNDO 62M (SESSENTA E DOIS METROS), PERFAZENDO UMA ÁREA DE 2.542M² (DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS METROS) QUADRADOS, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 3.609,50M² (TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) QUADRADOS, LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA VIGÉSIMA; A LESTE COM A TRAVESSA CARLOS MARIA TEIXEIRA; AO SUL, COM A RUA DÉCIMA NONA; E A OESTE, COM A TRAVESSA ANTÔNIO VENTES DE OLIVEIRA GUIMARÃES.
03/10/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.524/2023
  • FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE AO SR. GERALDO DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, RG: 28475992-SSP/AM, CPF: 232.778.152-34, SOBRE O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NESTA CIDADE NA TRAVESSA JONATHAS ATHIAS, SÃO PEDRO, LOTE Nº 13, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 01.008.017.0159.001, CÓDIGO DO IMÓVEL Nº 4993, MEDINDO 10M (DEZ METROS) DE FRENTE, PELAS LATERAIS 30M (TRINTA METROS), POR 09M (NOVE METROS) DE FUNDO, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 285M² (DUZENTOS E OITENTA E CINCO METROS QUADRADOS), LIMITANDO–SE AO NORTE, COM A RUA DOM FLORIANO; A LESTE COM A TRAVESSA JONATHAS ATHIAS; AO SUL, COM A PASSAGEM HILÁRIO MATOS; E A OESTE, COM A TRAVESSA CARLOS MARIA TEIXEIRA.
03/10/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.520/2023
  • ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.419, DE 16 DE ABRIL DE 2014, QUE “CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL TENDO COMO BASE LEGAL O SISTEMA ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
06/09/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.509/2023
  • INSTITUI O PRÊMIO "ANNA NERY DE ENFERMAGEM", NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA CLEYDE TAVARES BATISTA FILHA.
28/06/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.508/2023
  • REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DO CARGO DE BORRIFADOR PARA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/06/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.507/2023
  • "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL HISTÓRICO E CULTURAL DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
28/06/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.506/2023
  • "INSTITUI POLÍTICAS DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DA PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO AZEVEDO PEREIRA."
07/06/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.505/2023
  • DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA COMUNIDADE LGBT EM COMPLEMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.819 DE 2019", DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.
05/05/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.504/2023
  • INSTITUI O PROGRAMA MENSTRUAÇÃO LIVRE DE PRECONCEITOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.
05/05/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.503/2023
  • ESTABELECE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DE ORIXIMINÁ, QUE POSSUAM SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHOS NATURAIS, ADOTADOS OU SOB SUA GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MODERADAS E GRAVES, COM QUALQUER IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA CLEYDE TAVARES BATISTA FILHA.
25/04/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.502/2023
  • REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.985, DE 16 DE JANEIRO DE 1979, QUE AUTORIZA AFORAMENTO DE UM LOTE DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/04/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.501/2023
  • CRIA A COORDENADORIA DA MULHER DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/04/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.500/2023
  • INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.
25/04/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.499/2023
  • INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, O EVENTO UM DIA SEM LIXO, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.
25/04/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.498/2023
  • INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ A SEMANA DO DESCARTE CORRETO DE LIXO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER..
25/04/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.497/2023
  • INSTITUI O PRÊMIO ALUNO DESPORTISTA DO ANO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.
25/04/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.496/2023
  • CRIA O PROGRAMA "AGENTE JOVEM AMBIENTAL- AJA", VOLTADO PARA A INCLUSÃO SOCIAL E AMBIENTAL DE JOVENS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, DE AUTORIA DA VEREADORA MARTA MONTEIRO GODINHO.
04/04/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.495/2023
  • INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA JÚNIOR.
04/04/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.493/2023
  • OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR, COMO PARTE INTEGRANTE DO UNIFORME ESCOLAR, UM PAR DE TÊNIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO", DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO WANZELLER.
22/03/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.492/2023
  • INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS?, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO KELLEN SOARES CANTO.
22/03/2023        
LEI MUNICIPAL - 9.491/2023
  • DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA JÚNIOR.
22/03/2023        

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