Resumo
REVERSÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, O IMÓVEL DOADO A TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S.A - TELEPARÁ, ATRAVÉS DA LEI Nº4.646, DE 09 DE OUTUBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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