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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 049/2023

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Informações da matéria
Autor: JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Data: 16/05/2023
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Resumo
DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/05/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
20/06/2023     8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO  -PÚBLICADO   

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