Resumo
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/06/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 15/05/2024 | 7-SANÇÃO OU VETO | - VETADO TOTALMENTE |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?