Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2023 - RECUPERAORIXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/10/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 19/10/2023 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO |
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