ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.064.527,16 (ONZE MILHÕES, SESSENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 07/02/2024 09:00:01 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/04/2024 09:00:02 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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