Resumo
CONCEDER O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE A SRA. ANITA DE FIGUEIREDO PICANÇO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/02/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 28/02/2024 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | |||
| 09/04/2024 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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