Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 9.542 DE 2 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ EM FAVOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- FAR, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL.