PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 034/2024
Informações da matéria
Autor: JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Data: 12/06/2024
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/09/2024 09:00:01 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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