Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/06/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 10/09/2024 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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