PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 036/2024

Informações da matéria
Autor: JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Data: 21/06/2024
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
21/06/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
10/09/2024 09:00:01     8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO  -PÚBLICADO 

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