PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 036/2024

Informações da matéria
Autor: JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Data: 21/06/2024
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/06/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
10/09/2024     8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO  -PÚBLICADO   

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