PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 051/2024
Informações da matéria
Autor: JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Data: 30/10/2024
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Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.225, DE 17 DE JANEIRO DE 1984, QUE AUTORIZA AFORAMENTO DE UM LOTE DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/11/2024 09:00:01 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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