Resumo
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE N° 2.744 E A DE N° 2.770, DE 18 DE OUTUBRO DE 1977, QUE AUTORIZAM AFORAMENTO DE LOTES DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 30/10/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 12/11/2024 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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