PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 052/2024

Informações da matéria
Autor: JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Data: 30/10/2024
Visualizações: 86
Ementa

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE N° 2.744 E A DE N° 2.770, DE 18 DE OUTUBRO DE 1977, QUE AUTORIZAM AFORAMENTO DE LOTES DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
30/10/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
12/11/2024 09:00:01     8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO  -PÚBLICADO 

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