PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 053/2024
Informações da matéria
Autor: JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Data: 31/10/2024
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Ementa
AUTORIZA A REVERSÃO DE DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, COM FINALIDADE DA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/11/2024 09:00:01 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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