Resumo
AUTORIZA A REVERSÃO DE DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, COM FINALIDADE DA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/10/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 12/11/2024 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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