INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2024 - RECUPERAORIXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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19/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
03/12/2024 09:00:01 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - ENCAMINHADO AS COMISSÕES | ||
10/12/2024 09:00:02 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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