Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2024 - RECUPERAORIXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/11/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 03/12/2024 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - ENCAMINHADO AS COMISSÕES | |||
| 10/12/2024 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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