ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 9.212 DE 04 DE JULHO DE 2018, REDUZINDO O PERCENTUAL DO LAUDÊMIO, E DISPÕE SOBRE A BAIXA DA ENFITEUSE NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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20/03/2025 09:16:29 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
25/03/2025 09:16:51 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO |
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