ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 9.212 DE 04 DE JULHO DE 2018, REDUZINDO O PERCENTUAL DO LAUDÊMIO, E DISPÕE SOBRE A BAIXA DA ENFITEUSE NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2025 09:16:29 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 25/03/2025 09:16:51 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/04/2025 12:57:25 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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