INSTITUI AS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E A CRIAÇÃO DA CASA DE PASSAGEM - BOM SAMARITANO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/04/2025 10:10:22 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 29/04/2025 12:59:46 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 21/05/2025 12:59:23 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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