ALTERA A REDAÇÃO DO §1°, INCISOS I E II, DO ART.19 DA LEI Nº 8.987 DE 5 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/04/2025 13:04:26 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 29/04/2025 13:05:12 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/05/2025 13:55:46 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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